Sefaz reforça condições especiais para regularização do IPVA em Alagoas

A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz) está oferecendo condições especiais para contribuintes com débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Profis IPVA). A iniciativa permite a regularização de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2023, com benefícios significativos para quem deseja quitar os valores em atraso.

O programa concede desconto de 5% no valor principal do imposto e isenção total de juros e multas para quem optar pelo pagamento em cota única. Para os que preferirem parcelar, é possível dividir o montante em até 12 vezes mensais, com até 80% de desconto nas multas e 60% nos juros.

Segundo o secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, a medida visa facilitar o acesso à regularização fiscal, beneficiando tanto os contribuintes quanto o Estado, que amplia sua capacidade de investimento em serviços públicos. “É uma oportunidade para os cidadãos reorganizarem suas finanças e evitarem sanções”, afirmou.

A adesão ao Profis IPVA pode ser feita diretamente no site ipvaonline.sefaz.al.gov.br, bastando informar o número do Renavam e a placa do veículo. Se o débito estiver enquadrado no programa, o sistema apresentará as opções “PROFIS IPVA 2024 – Cota única” e “PROFIS IPVA 2024 – Parcelamento (até 12x)”.

Cada parcela deve ter valor mínimo de R$ 100, com vencimento no último dia útil de cada mês, desde que paga em dia, evitando acréscimos legais. Em caso de atraso, serão aplicadas as penalidades previstas na legislação.

Mais informações sobre o programa podem ser consultadas na Instrução Normativa nº 04/2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 21 de janeiro de 2025, e na Lei nº 9.438, de dezembro de 2024.