Conselho de Recursos Hídricos aprova cobrança pelo uso da água em rios de Alagoas

Em uma decisão histórica e consensual, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Alagoas aprovou, nesta sexta-feira (16), a implementação da cobrança pelo uso das águas de domínio estadual. A medida, amparada pela Lei Estadual nº 5.965, de 1997, e regulamentada pelo Decreto nº 93.665/2023, estabelece uma tarifa progressiva e tem como objetivo garantir o uso sustentável dos recursos hídricos, com a destinação dos valores arrecadados para a revitalização de bacias, saneamento e financiamento dos planos diretores de bacia.

O modelo aprovado prevê uma cobrança inicial de R$ 0,01 por metro cúbico no primeiro ano, aumentando para R$ 0,02 no segundo ano e R$ 0,03 no terceiro, com reavaliações periódicas conduzidas pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A metodologia segue critérios técnicos definidos em estudo contratado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), garantindo que a medida seja justa e economicamente viável para os usuários.

Gino César, secretário da Semarh, destacou que a aprovação da cobrança representa um marco para a gestão dos recursos hídricos em Alagoas, promovendo uma política pública moderna e eficiente. “Essa medida cumpre a legislação, fortalece a gestão participativa e garante que os recursos arrecadados sejam aplicados diretamente na revitalização das bacias, no saneamento e na melhoria da qualidade da água para a população”, afirmou.

O processo de aprovação contou com ampla participação de especialistas, representantes dos comitês de bacia, empresários e gestores públicos, o que garantiu um entendimento técnico e participativo. A medida reforça os princípios da gestão integrada e descentralizada, assegurando o controle social na aplicação dos recursos.

O principal objetivo da cobrança é incentivar o uso racional da água e financiar ações prioritárias, como a classificação dos corpos hídricos, a revitalização ambiental e a execução de projetos de esgotamento sanitário, especialmente nas áreas mais vulneráveis.

O próximo passo será a publicação de um decreto específico pelo governador de Alagoas, Paulo Dantas, regulamentando os mecanismos de cobrança. A implementação plena da medida ainda dependerá do referendo final dos Comitês de Bacia, que garantirão a governança e o acompanhamento social da política.