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O Conselho Estadual de Segurança Pública de Alagoas determinou o afastamento cautelar de nove policiais civis que participaram de uma manifestação em frente à sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE), em Maceió, na quarta-feira, dia 14. A decisão, oficializada nesta quinta-feira, dia 15, foi tomada em razão do descumprimento de uma ordem judicial que proíbe a deflagração de greve pela categoria, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 541 da repercussão geral.
De acordo com informações fornecidas pela PGE, os policiais civis que participaram do protesto estavam armados e bloquearam o acesso ao prédio, impedindo a entrada e saída de servidores. A manifestação foi considerada uma forma de pressão indevida, com indícios de paralisação funcional e possível desvio de função. Em resposta ao ocorrido, foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2025-CPC1 pela Corregedoria da Polícia Civil, sendo o caso posteriormente avocado pelo Conselho Estadual de Segurança Pública, que assumiu a condução da apuração.
Como medidas cautelares, o Conselho determinou o afastamento imediato dos policiais de suas funções operacionais, autorizando apenas atividades administrativas com controle rigoroso de frequência. Além disso, foi suspensa a posse e o porte de armas funcionais dos servidores, que deverão entregar quaisquer armas de fogo em seu poder, incluindo aquelas de propriedade particular.
A decisão foi fundamentada no Regimento Interno do Conselho e na Lei Estadual nº 5.247/91, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos de Alagoas. O colegiado também citou jurisprudência do Tribunal de Justiça de Alagoas e de outros tribunais, que reconhecem a legalidade de afastamentos cautelares e da suspensão do porte de armas em contextos excepcionais, especialmente quando há riscos à ordem pública ou à instrução de processos disciplinares.
Além disso, o Conselho determinou que a Polícia Judiciária inicie um inquérito para investigar a possível prática do crime de coação no curso do processo, conforme o artigo 344 do Código Penal. A decisão foi comunicada ao Delegado-Geral e ao Corregedor-Geral da Polícia Judiciária do Estado, para que sejam adotadas as medidas necessárias.
A reportagem procurou a assessoria de comunicação do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) e aguarda um posicionamento oficial sobre o afastamento dos nove policiais.
