MPE recomenda retorno imediato dos técnicos forenses às atividades em Alagoas

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) emitiu uma recomendação nesta semana solicitando o retorno imediato dos técnicos forenses às suas funções. A medida foi adotada pela promotora Karla Padilha, da 62ª Promotoria de Justiça da Capital, responsável pelo Controle Externo da Atividade Policial, após constatar que os profissionais estavam se recusando a realizar atividades essenciais, como abertura, evisceração, coleta de líquidos, dissecação e identificação de amostras biológicas de cadáveres.

Essas atribuições são legalmente definidas para os técnicos forenses, conforme estabelece o Anexo I da Lei Estadual nº 8.275/2020. A promotora destacou que a continuidade dessa paralisação pode comprometer o funcionamento do Instituto Médico Legal (IML) de Maceió, afetando a produção de provas de materialidade em crimes com resultado morte, que exigem exames necroscópicos.

De acordo com a promotora Karla Padilha, o motivo da recusa dos técnicos forenses em desempenhar suas funções está relacionado à recente suspensão do pagamento de horas extras, anteriormente concedidas. Com a realização de concurso público e a contratação de mais profissionais, as escalas de trabalho foram regularizadas, eliminando a necessidade de pagamento por horas extraordinárias.

A recomendação do MPAL também alerta que o descumprimento das funções pode resultar em responsabilização administrativa, nos termos da Lei Estadual nº 5.247/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Alagoas) e, eventualmente, em sanções na esfera penal.

A promotora esclareceu ainda que os técnicos forenses têm o direito de buscar medidas administrativas e judiciais para defender seus interesses, desde que essas ações não prejudiquem o desempenho de suas funções essenciais na segurança pública de Maceió.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já havia se manifestado contra o pagamento de horas extras após a recomposição do quadro de pessoal da Polícia Científica, destacando a ausência de fundamentação jurídica para essa reivindicação. A perita-geral da Polícia Científica foi orientada a prestar esclarecimentos sobre a regularização da situação e, em caso de persistência do problema, encaminhar informações à Corregedoria da Secretaria de Segurança Pública de Alagoas para apuração de responsabilidades.