Entenda o embate entre STF e Câmara sobre ação de Ramagem

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (09/05) para restringir a decisão da Câmara dos Deputados que tentava suspender a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). Ramagem é acusado de envolvimento na tentativa de golpe de Estado em um suposto plano para manter Jair Bolsonaro no poder após a derrota nas eleições de 2022.

A Câmara dos Deputados havia aprovado um projeto, por 315 votos a favor e 143 contrários, para suspender o processo contra Ramagem, com base em um artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar. Essa imunidade permite que a Câmara ou o Senado suspendam o andamento de uma ação penal contra deputado ou senador por crimes ocorridos após a diplomação. O projeto foi apresentado em abril pelo partido de Ramagem e Bolsonaro, o PL, e rapidamente aprovado, sendo promulgado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.

Contudo, os ministros do STF Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino decidiram que essa imunidade só se aplica a crimes cometidos após a posse no mandato atual. Como Ramagem é acusado de crimes cometidos antes de sua diplomação em dezembro de 2022, o STF determinou que o processo contra ele deve continuar. Entre os crimes que ele responde estão:

• Golpe de Estado

• Organização criminosa armada

• Tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito

Ficam suspensas apenas as acusações de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, pois ocorreram após sua diplomação.

Disputa sobre imunidade parlamentar

O projeto aprovado na Câmara foi defendido pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que argumentou que a imunidade parlamentar deveria se estender a todos os crimes imputados a Ramagem. A votação da suspensão do processo foi considerada por opositores como uma tentativa de criar um "puxadinho para anistia", protegendo não apenas Ramagem, mas outros envolvidos no suposto plano golpista.

Entre os réus do processo, além de Ramagem, estão nomes como:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República.

• Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.

• Augusto Heleno, ex-ministro da Defesa.

• Almir Garnier Santos, ex-ministro do GSI.

• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça.

• Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa.

Eles são acusados de envolvimento em uma organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

A reação do STF

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, destacou que a imunidade parlamentar é um benefício pessoal e temporário, aplicando-se apenas a crimes cometidos após a diplomação. Ele afirmou que não é possível estender essa imunidade a outros réus que não são parlamentares nem a crimes cometidos antes do mandato atual.

Esse entendimento foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino, que reforçaram que a imunidade não pode ser usada para obstruir processos judiciais em andamento contra outros acusados. O julgamento ainda aguarda os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, mas a maioria já foi formada para manter o processo contra Ramagem.

Impacto na tentativa de anistia

O caso gerou uma disputa entre o STF e a Câmara, com o presidente da 1ª Turma do Supremo, Cristiano Zanin, reforçando que a decisão de imunidade se aplica apenas a Ramagem. Deputados da oposição acusaram o governo de tentar criar um "puxadinho para anistia" ao usar o projeto para proteger outros acusados de envolvimento na tentativa de golpe.

O líder do PT, deputado Lindbergh Farias, criticou o projeto, afirmando que ele visava bloquear o julgamento de Bolsonaro e de outros acusados no STF. A oposição alerta que o projeto pode ser uma tentativa de blindar aliados do ex-presidente.

Diante desse cenário, o STF se mantém firme na defesa de que a imunidade parlamentar é um benefício pessoal e que não pode ser estendida para proteger terceiros acusados de crimes.