Projeto que estabelece pagamento automático de pensão alimentícia via Pix é aprovado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei conhecido como “Pix Pensão”, que tem como objetivo agilizar e aumentar a eficiência na cobrança da pensão alimentícia no Brasil.

Proposta pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) em conjunto com outros parlamentares, a iniciativa modifica o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) para permitir o bloqueio e a transferência automática dos valores devidos através do Pix, diretamente de contas bancárias com saldo em nome do devedor.

A proposta visa garantir mais agilidade e segurança no repasse dos valores, prevenindo atrasos e fraudes no cumprimento da obrigação alimentar. O projeto autoriza que o juiz determine o pagamento automático da pensão por meio da ferramenta eletrônica, independentemente da instituição financeira em que o devedor possua recursos.

Agora, o texto será encaminhado para análise no Senado Federal, a menos que haja recurso que leve a matéria à votação no plenário da Câmara.