PEC da Segurança é criticada por falta de mudanças estruturais, dizem especialistas

Entregue no dia 8 de abril à Câmara dos Deputados pelo Ministério da Justiça, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública é vista por pesquisadores como uma iniciativa que formaliza práticas já existentes, sem trazer inovações significativas para o enfrentamento da criminalidade no Brasil. A proposta busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018, e promover maior integração entre União, estados e municípios.

Entre os pontos centrais da PEC estão a padronização de dados e protocolos, a definição de competências das forças de segurança, o fortalecimento das corregedorias e ouvidorias, a previsão constitucional dos fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen), além da ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal, com atuação também em ferrovias e hidrovias.

Apesar disso, especialistas como a pesquisadora da Universidade Federal Fluminense (UFF), Carolina Grillo, consideram que a proposta não enfrenta os problemas estruturais da segurança pública. Para ela, a PEC apenas consolida práticas já existentes sem oferecer soluções efetivas para a sensação de insegurança da população. “A gente está numa situação que precisa de políticas efetivas, não de constitucionalização do que já existe”, afirmou.

Opinião semelhante tem o professor José Cláudio Souza Alves, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). Ele critica a PEC por não atacar a base social da criminalidade e por, segundo ele, atender mais a disputas políticas do que à realidade das periferias. “Ou você interfere nessa estrutura e dá alternativas sociais e econômicas reais, ou não resolve. Essa PEC é uma ilusão”, disse.

Já o professor Alan Fernandes, da Fundação Getulio Vargas (FGV), defende a proposta como um passo necessário para mudanças de médio e longo prazo. Ex-tenente-coronel da PM de São Paulo, ele acredita que a medida pode viabilizar arranjos institucionais ainda inexistentes, fortalecendo o papel coordenador da União e consolidando o Susp.

Susp, corregedorias e atuação da PRF em debate

Carolina Grillo vê pontos positivos na proposta, como a autonomia das corregedorias, considerada essencial para evitar interferências corporativistas nas investigações internas das polícias. Contudo, José Cláudio Souza Alves discorda da efetividade dessa medida. Para ele, a criação de corregedorias autônomas em estruturas marcadas por corrupção e envolvimento com o crime não garante resultados práticos.

Outro ponto polêmico da PEC é a ampliação das competências da PRF. Enquanto Carolina Grillo afirma que a atuação da PRF fora das rodovias já ocorre na prática e que a PEC apenas oficializa essa realidade, Souza Alves alerta que isso pode intensificar os conflitos. Ele lembra ações conjuntas da PRF com a Polícia Civil que resultaram em dezenas de mortes em operações no Rio de Janeiro.

Governo defende organização e diálogo

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu a proposta em audiência no Senado, dizendo que a PEC busca “organizar o jogo” para que políticas de segurança possam ser reformuladas com base em diretrizes nacionais. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que o debate é necessário e será complementado por outras ações do governo federal.

Apesar das intenções do governo, o sentimento predominante entre os especialistas é de que a PEC representa mais um alinhamento institucional do que uma transformação real na política de segurança, cuja eficácia depende, segundo eles, de mudanças sociais profundas, além da reestruturação das forças policiais e do combate às desigualdades que alimentam o crime.