SIGA NOSSO:
Dólar:
...
...
Euro:
...
...
Bitcoin:
...
...
Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas um projeto de lei que obriga a instalação de câmeras de segurança em todos os espaços públicos e privados que prestem atendimento a crianças, adolescentes e pessoas com deficiência no estado. A proposta tem como objetivo ampliar a proteção e a fiscalização nos ambientes frequentados por públicos considerados vulneráveis, garantindo maior transparência e segurança nas relações estabelecidas nesses locais.
De acordo com o texto, a medida abrange instituições de ensino, unidades de saúde, centros de acolhimento, instituições de reabilitação, clínicas, abrigos e outros estabelecimentos voltados ao atendimento direto dessas populações. As imagens captadas deverão ser armazenadas por, no mínimo, 60 dias e estarão disponíveis para autoridades competentes em caso de denúncias ou investigações.
O projeto justifica que a presença de câmeras pode inibir práticas abusivas, maus-tratos e negligência, além de possibilitar respostas mais rápidas a eventuais ocorrências. A proposta também prevê que os responsáveis pelos estabelecimentos informem, por meio de placas visíveis, que o local está sendo monitorado.
Ainda segundo o texto, as câmeras não poderão ser instaladas em ambientes que comprometam a privacidade dos usuários, como banheiros e vestiários. O não cumprimento da lei, caso aprovada, poderá resultar em advertências, multas e, em casos graves, até interdição do local.
A proposta será analisada pelas comissões temáticas da Casa antes de ser votada em plenário. Se aprovada, a lei entrará em vigor após a regulamentação por parte do Poder Executivo.
