Entenda as mudanças propostas pela PEC da Segurança Pública

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, entregue pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, propõe mudanças estruturais no sistema de segurança pública brasileiro. O texto, elaborado com base em sugestões de governadores, busca modernizar e dar mais eficiência às ações contra o crime organizado, além de promover maior integração entre União, estados e municípios.

Sistema Único de Segurança Pública ganhará status constitucional

Um dos principais pontos da PEC é elevar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018 por meio de lei ordinária, ao nível constitucional. Com isso, o sistema passará a ter maior solidez jurídica e institucional, o que deve fortalecer as ações integradas entre os entes federativos no enfrentamento à violência e à criminalidade.

Padronização de dados e protocolos

A proposta também prevê a padronização nacional de protocolos, informações e dados estatísticos. Hoje, cada uma das 27 unidades da federação possui seu próprio modelo de boletim de ocorrência, mandado de prisão e certidão de antecedentes criminais, o que dificulta o intercâmbio de informações. A padronização pretende garantir maior eficiência sem obrigar os estados a abandonar seus próprios sistemas de tecnologia da informação.

Novas atribuições para PF e PRF

A PEC atualiza as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A PF passará a ter atuação clara no combate a crimes ambientais e em ações contra organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional. Já a PRF ganhará status de "Polícia Viária Federal", com função ostensiva em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. No entanto, a PRF não poderá exercer atividades de polícia judiciária nem investigar crimes, atribuições exclusivas da PF e das polícias civis.

Garantias para estados e municípios

O governo afirma que a PEC não interfere na autonomia dos comandos das polícias estaduais nem na competência dos estados e municípios sobre a gestão da segurança pública. A União poderá estabelecer diretrizes gerais, inclusive sobre o sistema penitenciário, mas sem impor controle direto.

Guardas municipais e fundos nacionais

A proposta também define o papel das guardas municipais, reconhecendo-as como órgãos de segurança pública. Elas poderão atuar em ações de segurança urbana, policiamento ostensivo e comunitário, e realizar prisões em flagrante, desde que respeitem os limites de sua atuação e não exerçam funções próprias das polícias Civil ou Militar. As guardas permanecerão como instituições civis e estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público.

Além disso, a PEC constitucionaliza os fundos nacionais de Segurança Pública e de Política Penitenciária, garantindo sua permanência e possibilitando melhor gestão dos recursos destinados à área.

Participação da sociedade e mecanismos de controle

Outra inovação é a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que também contará com membros da União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto ainda propõe a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas, com a missão de apurar a conduta de profissionais da segurança pública, garantindo maior transparência e fiscalização.

Com essas medidas, a PEC da Segurança Pública busca fortalecer o combate ao crime organizado, aumentar a eficiência institucional e consolidar um sistema nacional de segurança mais integrado, padronizado e alinhado com os princípios constitucionais.