STF ordena que Governo do Rio apresente plano para recuperar áreas sob controle do crime organizado

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Governo do Estado do Rio de Janeiro elabore um plano específico de recuperação de territórios dominados por facções criminosas e milícias. A medida integra as diretrizes estabelecidas no âmbito da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, que trata da atuação das forças de segurança nas comunidades do estado.

A decisão da Corte exige que o Executivo estadual detalhe ações voltadas à retomada do controle estatal em regiões onde o poder público foi substituído por organizações criminosas. O plano deve conter medidas voltadas à presença efetiva de serviços públicos, como saúde, educação, saneamento, assistência social e segurança cidadã, além de estratégias para interromper o domínio armado desses grupos.

A elaboração do plano deverá ocorrer com a participação de órgãos públicos, especialistas e representantes da sociedade civil. O STF também estabeleceu prazos para que o governo apresente resultados e monitoramentos periódicos sobre o andamento das ações.

Essa nova determinação ocorre em meio a um cenário de violência persistente em diversas comunidades fluminenses, onde milícias e facções impõem regras próprias, restringem a atuação do Estado e exercem controle armado sobre a população local. A decisão do Supremo tem como objetivo promover a retomada do Estado de Direito e garantir os direitos fundamentais dos moradores dessas áreas.