Alagoanos pagam até 40% da conta de luz em taxa de iluminação pública

Em diversas cidades de Alagoas, consumidores estão arcando com valores elevados referentes à taxa de iluminação pública, que pode chegar a representar até 40% do total da fatura de energia. É o caso de Erika Henrique da Silva, moradora da zona rural de Santana do Mundaú, que em março pagou R$ 100,74 na conta de luz, sendo R$ 40,33 somente de Contribuição de Iluminação Pública (CIP).

Moradores relatam cobrança desproporcional e falta de explicações

Erika, que vive em área com pouca cobertura de iluminação, questiona os critérios da cobrança. Segundo ela, a taxa é igual à cobrada nas áreas urbanas, onde o serviço é mais presente, o que considera injusto. Assim como ela, outros consumidores relatam desconhecer os parâmetros utilizados para definir os valores. Em Maceió, por exemplo, a consumidora Suzana Lima pagou R$ 56,54 de CIP em uma conta total de R$ 500,50 — o equivalente a 11,2%.

Cobrança varia conforme a lei de cada município

A Constituição Federal atribui aos municípios a responsabilidade pela iluminação pública, e o Artigo 149-A autoriza a criação da CIP para custeio, expansão e manutenção do serviço. Contudo, não há uma regra nacional para o cálculo da taxa. Cada prefeitura estabelece os critérios em lei própria, aprovada pela Câmara Municipal, o que gera diferenças consideráveis entre os municípios.

Em alguns locais, a taxa é definida por faixa de consumo, em outros por kW/h utilizado, e há casos em que é cobrado um valor fixo. Em Jacuípe, por exemplo, não há cobrança de CIP; a prefeitura custeia o serviço com recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), repassado pela União.

Falta de transparência é alvo de críticas da OAB/AL

A presidente da Comissão dos Direitos do Consumidor da OAB/AL, Rafaela Canuto, alerta que a ausência de critérios unificados e a liberdade ampla dada aos municípios geram distorções e comprometem o direito do consumidor. Ela afirma que a cobrança atual, muitas vezes sem detalhamento na fatura ou com critérios obscuros, pode violar os princípios da transparência e da modicidade previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Canuto destaca que o consumidor tem direito de saber como o valor é calculado, qual é a base de cálculo, se há alíquotas, qual norma municipal regulamenta a cobrança e como os recursos arrecadados são aplicados.

OAB propõe medidas para maior transparência

Entre as soluções sugeridas pela OAB/AL estão a criação de diretrizes federais com critérios mínimos para o cálculo da taxa, padronização parcial dos modelos de cobrança com base técnica, fiscalização por órgãos de controle como Tribunais de Contas e Ministérios Públicos, e maior participação social, por meio de audiências públicas e conselhos municipais.

A entidade também defende que o cálculo detalhado da CIP seja incluído na própria fatura ou ao menos disponibilizado de forma clara e acessível em canais digitais.

Arrecadação e uso dos recursos permanecem pouco claros

A Equatorial, distribuidora de energia em Alagoas, informou que os valores arrecadados com a CIP são repassados diretamente às prefeituras, que devem utilizá-los exclusivamente na iluminação pública. Isso inclui pagamento do consumo de energia, manutenção da rede e projetos de expansão. No entanto, a maioria das prefeituras não divulga com transparência nos portais oficiais quanto arrecada e como aplica esses valores, dificultando a fiscalização por parte da população.