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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (12) o julgamento que pode reduzir para 18 anos a idade mínima para a realização voluntária de laqueadura e vasectomia no país. Atualmente, a legislação exige que a pessoa tenha pelo menos 21 anos ou dois filhos vivos, além de plena capacidade civil.
Na prática, muitos médicos interpretam a norma como exigindo as duas condições simultaneamente, dificultando o acesso aos procedimentos de esterilização. O Partido Socialista Brasileiro (PSB) entrou com a ação que está sendo analisada pelo STF, argumentando que as exigências atuais ferem direitos fundamentais, tratados internacionais assinados pelo Brasil e ordenamentos jurídicos de outros países.
O julgamento teve início em novembro de 2024, quando os ministros Nunes Marques e Flávio Dino votaram pela manutenção das regras vigentes. No entanto, um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin adiou a decisão, e ele será o primeiro a votar na retomada da análise do caso.
A legislação atual prevê exceções para pessoas que não atendem aos requisitos, mas possuem condições de saúde ou genéticas que podem colocar em risco suas vidas ou as de seus futuros filhos. Além disso, exige um período de 60 dias entre a solicitação e a cirurgia, durante o qual o paciente passa por aconselhamento médico.
Especialistas divergem sobre a mudança na idade mínima. Defensores da alteração alegam que, aos 18 anos, uma pessoa já possui capacidade civil e deve ter autonomia sobre sua própria vida reprodutiva. Já críticos apontam que a irreversibilidade da laqueadura e a possível dificuldade de reversão da vasectomia exigem um grau maior de maturidade, justificando a manutenção do critério atual.
Além dos desafios legais, muitas pessoas que atendem aos requisitos ainda enfrentam dificuldades para realizar os procedimentos, seja por burocracia ou pressão social. Desde 2022, a legislação já passou por mudanças, reduzindo a idade mínima de 25 para 21 anos e eliminando a exigência de consentimento do cônjuge para a esterilização voluntária.
O julgamento no STF pode representar mais uma alteração importante na legislação sobre planejamento familiar no Brasil, com impactos diretos na autonomia reprodutiva da população.
