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A gestão municipal de Maceió já estuda regulamentar a atuação da Guarda Municipal para se adequar à recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que autorizou essas forças a exercerem policiamento ostensivo e comunitário, além de realizar prisões em flagrante. A prefeitura informou que a medida fortalece o trabalho dos agentes e estuda mudar a denominação da Guarda Civil Municipal de Maceió para Polícia Municipal de Maceió.
De acordo com a administração, a decisão do STF reforça a segurança jurídica dos agentes e amplia o reconhecimento institucional da corporação. Além disso, a prefeitura mantém diálogo com as polícias Civil e Militar para estabelecer diretrizes de atuação conjunta, garantindo que as funções de cada instituição sejam respeitadas.
O vereador de Maceió, delegado Thiago Prado, comemorou a decisão e defendeu investimentos estruturais para fortalecer a Guarda Municipal, incluindo ampliação do sistema de videomonitoramento e realização de concurso público para aumentar o efetivo. Segundo ele, o reconhecimento da atuação ostensiva da Guarda Municipal representa um avanço na segurança pública da capital.
A decisão do STF foi tomada na última quinta-feira e reconhece que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública, podendo atuar na prevenção da violência. No entanto, os ministros ressaltaram que essas corporações não possuem competência para investigação criminal e que sua atuação deve respeitar as normas gerais estabelecidas pelo Congresso Nacional.
Com a mudança no entendimento jurídico, caberá à Câmara Municipal de Maceió discutir ajustes na legislação local para consolidar a nova função da Guarda Municipal dentro do sistema de segurança da cidade.
