Câmara de Maceió aprova reconhecimento da Guarda Municipal como cargo técnico em 1ª discussão

A Câmara Municipal de Maceió deu um importante passo para o reconhecimento da Guarda Municipal como cargo técnico, ao aprovar em primeira discussão o projeto de lei nº 137/24, de autoria do vereador Chico Filho. A proposta altera o Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, permitindo que os guardas municipais acumulem legalmente a função com a de professor.

A justificativa do vereador Chico Filho para a propositura do projeto se baseia na complexidade da função exercida pelos guardas municipais, que exige conhecimento específico e especializado, comprovado pelo curso de formação que realizam em acordo com as normas nacionais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

"Alguns cargos públicos, pela complexidade do seu exercício, exigem do agente público um conhecimento específico prévio. É quando a prestação de serviço se dá por meio de um conhecimento técnico. No caso da Guarda Municipal, há preparação para lidar com armamentos, estratégias de segurança, utilização de técnicas de autodefesa, entre outros conhecimentos", afirma o vereador em sua justificativa.

A aprovação do projeto é vista como uma importante valorização dos profissionais da Guarda Municipal, que passam a ter o reconhecimento da natureza técnica de suas funções. "É uma satisfação para mim poder apresentar esse projeto, que era um pleito antigo da categoria e vai permitir que os guardas estejam qualificados e preparados para, além de exercer a função de guarda, também exerçam o cargo técnico ou de professor", comemora Chico Filho.

O vereador delegado Thiago Prado também manifestou seu apoio à proposta, destacando que a Guarda Municipal faz parte do Sistema Único de Segurança Pública e que seus profissionais estão cada vez mais capacitados. "A Guarda hoje faz parte do Sistema Único de Segurança Pública, e os profissionais guardas municipais, a cada dia, estão mais capacitados. Hoje, a formação deles tem uma matriz curricular estabelecida pelo Ministério da Justiça, de modo que o guarda municipal de hoje é um profissional muito bem preparado e formado para proteger a sociedade", afirmou.

O projeto segue agora para análise e, posteriormente, voltará ao plenário para ser novamente discutido e votado em segunda discussão. Se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção.

Outros temas debatidos na sessão:

• Mobilidade urbana: A Câmara Municipal de Maceió aprovou por unanimidade a realização de uma audiência pública para debater o tema da mobilidade urbana, com foco no ordenamento da faixa azul, circulação de motocicletas e implantação do BRT. A data da audiência será definida nas próximas sessões.
• Indicações parlamentares: Foram aprovadas dezenas de indicações parlamentares de melhorias para a cidade de Maceió, em diversos bairros, que serão encaminhadas aos órgãos responsáveis no Executivo.

Próximos passos:

• O projeto de lei que reconhece a Guarda Municipal como cargo técnico será analisado e votado em segunda discussão pela Câmara Municipal de Maceió.
• Aprovado em segunda discussão, o projeto será encaminhado ao Executivo para sanção.
• A audiência pública sobre mobilidade urbana será agendada e divulgada pela Câmara Municipal de Maceió.
• As indicações parlamentares aprovadas serão encaminhadas aos órgãos competentes do Executivo para análise e providências.

Informações adicionais:

• Acompanhe o andamento do projeto de lei nº 137/24 e da audiência pública sobre mobilidade urbana no site da Câmara Municipal de Maceió: https://www.maceio.al.leg.br/
• Consulte a íntegra do projeto de lei nº 137/24: https://www.maceio.al.leg.br/projetos-leix