STF mantém descriminalização do porte de maconha para uso pessoal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (14), manter a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, confirmando a decisão tomada pela Corte em julho do ano passado. A maioria dos ministros votou pela rejeição de recursos que questionavam a decisão, mantendo a quantia de 40 gramas como parâmetro para diferenciar usuários de traficantes.

O julgamento ocorreu no plenário virtual do STF, com votos de oito ministros seguindo a posição do relator, ministro Gilmar Mendes, que havia votado pela rejeição dos recursos na semana anterior. Além de Mendes, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux e Cristiano Zanin também votaram no mesmo sentido. A deliberação foi encerrada às 23h59.

É importante destacar que a decisão do STF não legaliza o porte de maconha. O uso pessoal continua sendo considerado um comportamento ilícito, especialmente quando ocorre em locais públicos. A Corte analisou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que prevê penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, advertências sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a cursos educativos.

O STF manteve a validade da norma, mas decidiu que as consequências devem ser de natureza administrativa, eliminando a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários. As medidas de advertência e participação em cursos educativos foram mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal.

A decisão reforça o entendimento do STF de que a distinção entre usuários e traficantes deve ser clara, evitando a criminalização excessiva de indivíduos que portam pequenas quantidades de maconha para uso próprio. O caso foi acompanhado de perto por defensores dos direitos humanos e especialistas em políticas sobre drogas, que veem a medida como um avanço na descriminalização de condutas relacionadas ao uso pessoal de substâncias ilícitas.