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A OAB/AL obteve uma decisão favorável que assegura o pagamento direto dos advogados que representam credores da massa falida da Laginha Agro Industrial.
A Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), por meio da Comissão de Estudos em Recuperação Judicial e Falência, conquistou uma importante vitória para a advocacia. A Justiça acatou o pedido para que os honorários dos advogados que representam credores no processo falimentar da Laginha Agro Industrial (Grupo João Lyra) sejam pagos de forma direta, por meio da retenção de recursos.
O presidente da comissão, Rafael Dias, destacou que esse direito não vinha sendo praticado, o que motivou a apresentação do requerimento à comissão de juízes responsável pelo caso. "Com a liberação de cerca de R$ 700 milhões para os credores, buscamos garantir maior segurança no recebimento dos honorários contratuais da advocacia", explicou.
Segundo Victor Lages, vice-presidente da comissão, os advogados deverão apresentar o contrato de honorários, permitindo que o valor seja retido diretamente antes da liberação do pagamento ao cliente. "Parte do crédito vai para o credor e a outra para o advogado, conforme previsto em lei", esclareceu.
Após a consulta ao administrador judicial, que concordou com o pedido, a comissão de juízes reconheceu a importância da advocacia na solução do processo falimentar, um dos mais emblemáticos do país. A decisão representa um avanço significativo, beneficiando centenas de advogados que aguardavam a garantia de seus honorários.
Para que a retenção seja efetivada, os advogados devem protocolar um Termo de Autorização para Retenção de Honorários com firma reconhecida por autenticidade. As petições devem ser apresentadas até o dia 14 de fevereiro de 2025, utilizando o código "36568 – Pedido de Inscrição".
A OAB/AL reafirma seu compromisso com a valorização da advocacia e coloca a Comissão de Estudos em Recuperação Judicial e Falência à disposição para esclarecimento de dúvidas.
