A partir desta segunda-feira (3), os proprietários de veículos em Alagoas com débitos de IPVA vencidos até 31 de dezembro de 2023 poderão aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Profis), uma iniciativa da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) que oferece condições especiais para quitar pendências fiscais.
O programa permite o parcelamento do imposto atrasado em até 12 vezes e concede descontos significativos em multas e juros. Os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única terão uma redução de 5% no valor original do imposto e 100% de desconto nas multas e juros. Já aqueles que escolherem o parcelamento em até 12 vezes consecutivas contarão com uma redução de 80% nas multas e 60% nos juros.
O prazo para adesão ao Profis IPVA vai até 30 de dezembro de 2025 e contempla todos os proprietários de veículos, inclusive aqueles cujos débitos já estejam inscritos na dívida ativa.
Para aderir ao programa, basta acessar o site https://ipvaonline.sefaz.al.gov.br e informar o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e a placa do veículo. No portal, além das opções tradicionais de pagamento do IPVA, surgirão as modalidades específicas do Profis: “PROFIS IPVA 2024 – Cota Única” e “PROFIS IPVA 2024 – Parcelamento (até 12x)”.
Vale destacar que, caso o contribuinte opte pelo parcelamento, o valor mínimo de cada parcela será de R$ 100. O vencimento das demais parcelas ocorrerá sempre no último dia útil de cada mês, sem acréscimos, exceto em caso de atraso, quando serão aplicados os encargos previstos na legislação.
Detalhes adicionais sobre o programa podem ser consultados na Instrução Normativa n° 04/2025, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 21 de janeiro de 2025, e na Lei n° 9.438, de dezembro de 2024, disponível no DOE de 23 de dezembro de 2024.