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A Justiça estabeleceu novas medidas para garantir a continuidade dos serviços públicos no Hospital Veredas, em Maceió. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (31) durante uma audiência no âmbito da ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública da União (DPU). O objetivo é evitar um colapso financeiro definitivo da unidade de saúde, que enfrenta dificuldades e chegou a interromper o atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A audiência contou com a participação das procuradoras da República Roberta Bomfim e Julia Cadete e do procurador da República Bruno Lamenha. Eles enfatizaram que a prioridade da ação sempre foi garantir o pleno atendimento aos usuários do SUS no Hospital Veredas, o que não vinha acontecendo. Também foi ressaltada a necessidade de que a retomada dos serviços respeite as prioridades estabelecidas pelos entes públicos, especialmente conforme o contrato firmado com o Município de Maceió.
A audiência foi conduzida pelo juiz federal Raimundo Alves, da 13ª Vara Federal, e resultou nos seguintes encaminhamentos:
Contrato de locação: Os advogados do Hospital Veredas, da Unimed e do Grupo GEM terão cinco dias úteis para finalizar a minuta do contrato de locação das áreas do hospital. O documento será submetido ao MPF, à DPU, ao MP/AL, à Comissão Interventora e à Junta Interina de Gestão para análise e aprovação dentro do mesmo prazo.
Gestão hospitalar: A Comissão Interventora e a Junta Interina de Gestão terão 15 dias úteis para contratar uma empresa ou profissional qualificado para administrar o hospital, conforme previsto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A escolha será submetida ao MPF, à DPU e ao MP/AL.
Pagamento de salários: Devido ao atraso de mais de três meses nos pagamentos dos funcionários, a Justiça determinou que, após o depósito judicial dos recursos estaduais e municipais, o Hospital Veredas e as comissões de gestão apresentem, em até cinco dias úteis, uma lista nominal de pagamentos, com dados bancários e valores devidos. O repasse só ocorrerá após a aprovação dos órgãos de controle.
Perfil assistencial e prestação de contas: O MPF cobrou a definição do perfil assistencial mínimo do hospital dentro da rede SUS, responsabilidade do Município de Maceió e do Estado de Alagoas. A Justiça fixou um prazo de cinco dias úteis para que esses entes apresentem essas informações, além da prestação de contas sobre a destinação dos recursos após a intervenção judicial.
O Ministério Público Federal segue acompanhando de perto a situação e cobrando a plena retomada dos serviços do Hospital Veredas para os usuários do SUS em Alagoas.
