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Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas que foram excluídos do Simples Nacional têm até a próxima sexta-feira, 31 de janeiro, para resolver suas pendências e solicitar o reingresso ao regime simplificado, que oferece benefícios tributários unificados para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Segundo a Receita Federal, a oportunidade se aplica a contribuintes excluídos do regime em 2024, incluindo aqueles que não regularizaram débitos vinculados aos Termos de Exclusão enviados entre 30 de setembro e 4 de outubro do ano passado.
Das 1.876.334 empresas notificadas, aquelas que resolveram suas pendências dentro do prazo permanecem no regime automaticamente, sem necessidade de renovar a opção. No entanto, cerca de 1,5 milhão de contribuintes não regularizaram a situação e começaram a ser excluídos desde 1º de janeiro.
Esses CNPJs podem reingressar no Simples Nacional após a regularização dos débitos. A Receita oferece opções como parcelamento, transação e descontos em juros e multas para facilitar o processo. Os contribuintes com dívidas inscritas na Dívida Ativa da União podem acessar o Portal Regularize, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para obter descontos de até 100% nos juros e multas e parcelar o pagamento em até 133 vezes.
Para verificar a situação cadastral, os contribuintes devem acessar a aba "Consulta Optantes" no portal do Simples Nacional, onde é possível obter o relatório de pendências fiscais, realizar pagamentos ou parcelar débitos. É essencial que o CNPJ esteja regularizado com as administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios para solicitar o reingresso.
Atualmente, o Simples Nacional abrange 23,4 milhões de contribuintes, dos quais 16 milhões são MEIs. A Receita Federal projeta que, até o fim do prazo, cerca de 1,2 milhão de pedidos de reingresso sejam formulados, um número compatível com anos anteriores.
Embora a exclusão do regime não signifique o fechamento do negócio, empresas excluídas perdem os benefícios do Simples, como a unificação e simplificação dos tributos, mas podem continuar operando e emitindo notas fiscais enquanto regularizam sua situação.
