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O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira (22), manter a suspensão de R$ 6 bilhões do programa educacional Pé de Meia, atendendo cerca de 3,9 milhões de estudantes de baixa renda do ensino médio público. A medida foi unânime, mas ainda pode ser revista.
O programa, instituído pela Lei 14.818/2024, destina R$ 200 mensais aos alunos e uma poupança de R$ 1 mil ao ano, resgatável ao final do ensino médio. No total, um estudante pode acumular até R$ 9,2 mil em três anos. Criado para combater a evasão escolar, o Pé de Meia possui um orçamento anual de R$ 12,5 bilhões.
O bloqueio foi motivado por uma denúncia do subprocurador Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU). Segundo ele, os recursos do programa não transitavam pelo Orçamento Geral da União (OGU), o que configuraria descumprimento de normas fiscais. O ministro Augusto Nardes determinou o bloqueio cautelar após constatar o uso indevido de fundos, como o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) e o Fundo Garantidor de Operações (FGO), sem a devida inclusão na Conta Única do Tesouro Nacional (CUTN).
A área técnica do TCU apontou que a execução financeira do programa violaria regras como o teto de gastos, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Regra de Ouro.
O Ministério da Educação (MEC) alegou que todos os aportes financeiros foram aprovados pelo Congresso Nacional e cumpriram as normas vigentes. Já a Advocacia Geral da União (AGU) pediu a reversão da decisão e, caso isso não ocorra, solicitou que os efeitos sejam aplicados apenas em 2026, com um prazo de 120 dias para apresentação de um plano de adequação.
Segundo a AGU, o bloqueio de R$ 6 bilhões causará “transtornos irreparáveis” tanto ao programa quanto aos estudantes beneficiados.
O programa é financiado pelo Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), que recebe recursos da União e é administrado pela Caixa Econômica Federal. No entanto, o TCU questiona o fato de esses recursos não terem passado pelo orçamento oficial, o que gerou o bloqueio preventivo.
Enquanto o mérito do caso é analisado, o futuro do Pé de Meia depende de esclarecimentos adicionais e de um possível plano de regularização das operações financeiras para garantir sua continuidade.
