Governo publica MP proibindo cobrança diferenciada em transações com Pix

O governo federal oficializou, nesta quinta-feira (16), por meio do Diário Oficial da União, uma medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de valores adicionais em pagamentos realizados via Pix. A prática foi classificada como abusiva e sujeita os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Regras da MP
De acordo com o texto, fornecedores de produtos ou serviços, sejam físicos ou virtuais, estão proibidos de exigir preços superiores ou encargos adicionais para transações realizadas com Pix à vista. Além disso, os estabelecimentos devem informar de forma clara e transparente que não é permitido cobrar valores diferenciados para essa modalidade de pagamento.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública disponibilizará um canal digital para denúncias de irregularidades e crimes relacionados ao consumo.

Pix equiparado ao pagamento em espécie
A MP reforça que o Pix, em pagamentos à vista, deve ser tratado como dinheiro físico, sem incidência de tributos, taxas ou contribuições. Segundo o governo, essa medida busca assegurar a gratuidade do Pix para pessoas físicas e evitar práticas que prejudiquem o consumidor.

Revogação de norma sobre monitoramento
Paralelamente, a Receita Federal revogou, na quarta-feira (15), uma instrução normativa que estendia o monitoramento de transações financeiras a bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, explicaram que a revogação visa conter a disseminação de fake news sobre a suposta taxação do Pix.

Objetivos da medida provisória
Com a edição da MP, o governo espera combater práticas abusivas, proteger os direitos dos consumidores e reforçar princípios constitucionais como o sigilo bancário e a não tributação de transferências realizadas via Pix. O objetivo é, ainda, esclarecer boatos que têm circulado nas redes sociais sobre a cobrança de impostos nessa modalidade de pagamento.

“A medida põe fim às práticas indevidas e às fake news que vinham causando confusão sobre a utilização do Pix,” declarou Haddad.

Agência Brasil