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O Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), divulgou nesta terça-feira, 7 de janeiro, os resultados dos indicadores da Condicionalidade III do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), bem como os indicadores VAAR-Atendimento e VAAR-Aprendizagem. Esses índices servirão como base para a distribuição dos recursos da complementação-VAAR da União às redes de ensino no exercício financeiro de 2025.
Fundamentação Legal
Os indicadores atendem à Condicionalidade III, relacionada à redução de desigualdades, conforme previsto na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb. A distribuição dos recursos segue as diretrizes da Portaria Interministerial MEC/MF nº 14, publicada em 27 de dezembro de 2024.
Transparência e Compromisso
A divulgação reforça o compromisso de transparência do Inep e está alinhada ao pacto da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF). Além disso, cumpre o dever institucional de prestar contas à sociedade sobre os critérios e dados utilizados na distribuição dos recursos.
Sobre o Fundeb
O Fundeb, um instrumento permanente de financiamento da educação pública, foi instituído pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e regulamentado pela Lei nº 14.113/2020. O fundo, de natureza contábil e âmbito estadual, é composto por recursos provenientes de impostos e transferências vinculados à educação.
Responsabilidade do Inep
O Inep tem a função de publicar estudos e indicadores que orientam a aplicação dos recursos do Fundeb, sempre aprovados pela CIF. Os resultados divulgados agora fazem parte desse processo de avaliação e orientação.
