Governo Federal publica decreto para regulamentar uso da força policial

O governo federal divulgou nesta terça-feira (24), no Diário Oficial da União (DOU), um decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que estabelece novas diretrizes para o uso da força por policiais em todo o país. A medida tem como objetivo atualizar normas em vigor desde 2010 e implementar novas regras sobre ações policiais.

Principais pontos do decreto

1. Uso de armas de fogo

• Só poderá ser utilizado como último recurso.
• Proibições específicas:
  • Contra pessoas desarmadas que estejam em fuga.
  • Contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais.
  • Exceção: O uso é permitido se houver risco iminente ao policial ou a terceiros.

2. Planejamento de operações

• Todas as operações deverão ser planejadas para prevenir ou minimizar o uso da força.
• Deve-se mitigar os danos diretos ou indiretos a qualquer pessoa envolvida.

3. Capacitação obrigatória

• Policiais deverão participar anualmente de treinamentos sobre o uso da força.
• Treinamentos incluirão procedimentos adequados para o emprego de armas de fogo e outros instrumentos.

4. Monitoramento e transparência

• Criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que terá participação da sociedade civil.
  • O comitê coletará e centralizará dados sobre mortes causadas por policiais e mortes de policiais em serviço.

5. Combate à discriminação

• Proíbe discriminação por razões de raça, cor, etnia, sexo, orientação sexual, religião, opinião política, origem social, deficiência ou situação econômica.

Impacto nos estados e repasses federais

Embora o decreto não imponha as diretrizes diretamente às Polícias Militares, Civis e Penais, que são comandadas pelos estados e pelo Distrito Federal, ele condiciona o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional ao cumprimento das regras estabelecidas.

Mudanças e inovações

O decreto atualiza uma portaria de 2010 e inclui novidades como:

• Regulamentação do uso de algemas.
• Exigência de planejamento em grandes operações.
• Condicionamento do uso da força a critérios de proporcionalidade e bom senso.

Próximos passos

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, liderado por Ricardo Lewandowski, será responsável por detalhar e implementar normas complementares para regulamentar as novas diretrizes. A sociedade civil terá um papel ativo no acompanhamento e monitoramento das ações policiais por meio do Comitê Nacional.

Com a nova regulamentação, o governo busca equilibrar segurança pública com o respeito aos direitos humanos, promovendo maior controle, capacitação e transparência nas ações policiais em todo o Brasil.