Senado aprova novas regras para emendas parlamentares e rejeita bloqueio por parte do governo

O Senado concluiu na segunda-feira (18) a votação do projeto de lei que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares, estabelecendo novas regras para a gestão de recursos destinados por deputados e senadores às suas bases eleitorais. Após alterações no texto original, o projeto retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.

O objetivo da proposta é atender às exigências do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu o pagamento das emendas desde agosto, demandando maior transparência, rastreabilidade e controle social sobre os recursos. Os senadores votaram hoje os destaques (mudanças analisadas separadamente). O texto-base já havia sido aprovado na última quarta-feira (13).

Entre as alterações mais relevantes, o Senado rejeitou a inclusão da possibilidade de bloqueio dos recursos das emendas pelo Executivo, mantendo apenas o mecanismo de contingenciamento, que permite o corte temporário de despesas em caso de frustração de receitas. 

exclusão foi aprovada por 47 votos a 14, com uma abstenção. Parlamentares argumentaram que o bloqueio poderia representar uma forma de “confisco orçamentário”, comprometendo a autonomia do Congresso. O senador Rogério Marinho (PL-RN) destacou que o Congresso temia o uso discricionário de recursos pelo Executivo sem consulta ao Legislativo.