De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os medicamentos que não são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) não poderão mais ser adquiridos pelas vias legais. Exceto em situações especiais, como quando não há outro medicamento disponível nas listas do SUS que possa substituir o necessário.
O Supremo Tribunal também decidiu sobre a responsabilidade de financiar o medicamento. As ações judiciais que envolvam solicitações de medicamentos não incluídos no SUS, mas já registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), deverão tramitar na Justiça Federal. Nestes casos, o sindicato deverá custear medicamentos com valor anual igual ou superior a 210 salários mínimos (o equivalente a quase R$ 300 mil).
Porém, quando o custo anual dos medicamentos estiver entre sete e 210 salários mínimos, os casos serão julgados nos tribunais estaduais e o governo federal terá que reembolsar 65% dos custos incorridos pelos estados e municípios para pagar esses medicamentos. No caso dos medicamentos oncológicos, será de 80%.
Também deveria ser criada uma plataforma nacional para centralizar todos os requisitos legais para o medicamento. Os dados dos processos de repressão às drogas podem ser compartilhados com o judiciário para facilitar a análise do processo.
Estão criadas as condições para a concessão de recursos legais:
– O pedido de indenização já foi indeferido pelo poder público, administrativamente;
- Impossibilidade de substituição do medicamento em questão por outro da lista do SUS;
- comprovação científica da eficácia do medicamento;
- O medicamento em questão deve ser essencial para o tratamento do paciente;
- O paciente deverá demonstrar incapacidade financeira para custear o medicamento.
A responsabilidade pela verificação dos requisitos acima é da pessoa que executa a ação.
O acordo entre o STF e a União foi assinado em evento marcado por discurso da ministra da Saúde, Nísia Trindade, e do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.
Barroso disse que o acordo é a primeira medida que visa melhorar o sistema de justiça sanitária. Nísia disse considerar a resolução “um desserviço ao Brasil”.
A postagem do Ministério da Saúde nas redes sociais recebeu muitos comentários críticos.
