MPT recebe decisão judicial que obriga o estado de Alagoa a adequar o ambiente de trabalho nas delegacias

Com Cada Minuto

No dia 1º, o Ministério Público do do Trabalho (MPT) de Alagoas recebeu decisão judicial, proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Maceió, que obriga o Estado de Alagoa a realizar ajustes na Central de Flagrantes do Poder, em Maceió e nas delegacias. da Colônia Leopoldina, Joaquim Gomes, Murici, Novo Lino e União dos Palmares.

O objetivo é garantir condições mínimas de saúde e segurança no trabalho aos policiais civis e demais empregados.

A  assessoria de Comunicação do MPT informou que de acordo com a decisão, o Estado de Alagoas terá 30 dias para manter atualizado o plano de teste e manutenção do sistema de combate a incêndio da Central de Flagrantes de Maceió, adequar a instalação elétrica da delegacia de União dos Palmares, adequar tomadas da delegacia de Novo Lino e desobstruir o portão de acesso para ambulâncias e viaturas na delegacia de Murici. No mesmo prazo, o estado deverá identificar as rotas de fuga nas delegacias de Joaquim Gomes, Novo Lino, Colônia Leopoldina, Murici e União dos Palmares, além de ter que recarregar os extintores de incêndio e armazenar, em local adequado, os botijões de gás das delegacias inspecionadas. além da necessidade de reabastecimento de extintores e armazenamento de cilindros de gás em local adequado nas delegacias inspecionadas.

A decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) também decidiu, no prazo de 90 dias, que o Estado de Alagoa deverá adaptar o mobiliário utilizado na delegacia de União dos Palmares e fazer adequações no dormitório da delegacia de Joaquim Gomes. Nas seis delegacias fiscalizadas, o governo  estadual deverá realizar análises ergonômicas do trabalho e fornecer apoio para as pernas, ajustar a posição dos monitores, fornecer apoio para os pés ao usar mouse e teclado de computador, instalar proteção lateral nas camas superiores e na entrada escadas, restaure a luz. pontos, além de fornecer lençóis, travesseiros, cobertores e travesseiros limpos e desinfetados.

No prazo de 180 dias, o governo deverá realizar avaliação estrutural da delegacia de União dos Palmares, garantir a impermeabilização e pintura das paredes e telhado da delegacia de Murici e implementar controle de insetos e pestes na copa da delegacia polícia de Joaquim Gomes, Novo Lino, Colônia Leopoldina, Murici e União dos Palmares. 

Nas seis delegacias (incluindo a Central Flagrante), o estado também terá que adequar os banheiros – disponibilizar saboneteiras e toalhas, tampas de vaso sanitário e lixeiras com tampa – e implementar o plano de manutenção e controle do ar condicionado. (PMOC).

Caso ele não cumpra suas obrigações nos prazos estabelecidos, o Estado de Alagoas terá que pagar multa diária de R$ 10 mil, até R$ 200 mil, que será devolvida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou não. organização responsável. a entidade beneficiária deverá ser indicada pelo MPT.

O Estado de Alagoa também foi condenado a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil, que será devolvido ao FAT ou entidade sem fins lucrativos. 

INVESTIGAÇÕES

A decisão da 2ª Vara do Trabalho de Maceió foi tomada com base em ação civil pública (ACP) do MPT, apresentada pela advogada Eme Carla Carvalho. A investigação e as medidas subsequentes foram iniciadas após denúncia apresentada pelo Sindicato da Polícia Civil de Alagoa (Sindpol).

Durante as investigações que deram origem à ação, a Divisão de Competências do Ministério das Obras Públicas realizou fiscalizações nas esquadras alvo de denúncias e constatou irregularidades. O MPY convocou diversas audiências e deu prazos ao estado de Alagoa para regularizar as situações verificadas, mas as irregularidades continuaram. 

A Condição de Ajustamento de Conduta (TAC) também foi proposta, mas o estado não demonstrou interesse em assinar o acordo. Durante as fiscalizações efetuadas nas delegacias, o perito responsável constatou que existem paredes sujas e borradas, penetração de sal e falta de tinta, ventilação e iluminação inadequadas,

instalações eléctricas inadequadas, bem como “falta de acesso para receber ou esperar”. os funciopnários. e usuários com limitações físicas.

A Divisão Forense constatou também que os móveis e assentos utilizados nos locais de trabalho não atendiam aos requisitos mínimos de conforto. Segundo a investigação, as acomodações e higiene dos trabalhadores eram inadequadas e não havia espaço adequado para armários e armários individuais com chaves para guardar itens durante a jornada de trabalho.

O MPT também verificou durante a fiscalização que os veículos e motocicletas apreendidos estavam mantidos ao ar livre, sem qualquer proteção ou cobertura. O local inadequado permite a propagação de ratos, baratas, cobras e o desenvolvimento do mosquito da dengue. Além das irregularidades mencionadas, constatou-se a indisponibilidade dos extintores, o que compromete a tomada de medidas de prevenção de incêndio nas delegacias.

* Com Assessoria