O que é restrição administrativa no documento do carro?

g1 - Auto Esporte

Estar com os impostos atrasados (licenciamento e IPVA) e não cumprir o prazo de 30 dias para a transferência da propriedade do veículo são ações que podem impedir que um carro circule ou seja vendido para outra pessoa. Essa situação é conhecida como restrição administrativa.

Vale dizer, ainda, que cometer infrações de trânsito relacionadas ao estado de conservação de itens obrigatórios que comprometam a segurança — como pneus muito gastos, por exemplo — , pode levar à restrição do documento do carro por infração. Isso porque, o Artigo 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aponta o recolhimento do Certificado de Registro do Veículo e do Certificado de Licenciamento Anual como medidas punitivas quando há o descumprimento do estatuto.