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Em uma decisão que reforça o posicionamento anteriormente destacado pelo prefeito Ronaldo Lopes, a Justiça Federal declarou sua incompetência para julgar a ação proposta pelo ex-prefeito Marcius Beltrão contra as negociações e a outorga da concessão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Penedo.
A ação, que visava questionar o processo de concessão do SAAE, foi caracterizada pela atual gestão como uma tentativa de sensacionalismo politiqueiro por parte do ex-prefeito, que tenta voltar a administrar Penedo, mas possui uma rejeição superior a 50%, segundo pesquisa do Ibrape.
A sentença, proferida pelo juiz Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto, da 3ª Vara da Justiça Federal em Alagoas, acatou a argumentação apresentada pelo município, que alegava a incompetência da Justiça Federal para julgar o caso, além de apontar a ilegitimidade do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para figurar no polo passivo da ação, conforme pretendia o autor.
Em sua decisão, o juiz declarou a exclusão do BNDES do polo passivo e determinou a remessa dos autos para a Justiça Estadual, em Penedo, onde o processo deverá tramitar junto à Vara competente para julgar ações populares sobre o mesmo assunto.
“Por todo o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e determino sua exclusão do polo passivo da demanda, declarando a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Penedo, a quem caberá analisar eventual prevenção ou conexão com as ações populares já em curso naquela comarca”, afirmou o juiz Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto.
Vale destacar que em relação ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) criado para atender demanda dos servidores efetivos da autarquia da Prefeitura de Penedo, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 19ª região atestou a seriedade e a correção que nortearam todo o trâmite.
Decisões do órgão federal da Justiça do Trabalho deixam claro que não há irregularidades no PDV elaborado no governo Ronaldo Lopes, confirmando inclusive sentenças da Vara do Trabalho de Penedo que julgou improcedente os recursos impetrados no âmbito da justiça trabalhista estadual.
Lançado em outubro de 2022, o PDV do SAAE atendeu pleito dos trabalhadores, reivindicação apresentada pelo Sindspem e também pelo Sindicato dos Urbanitários. E foi por meio do diálogo com dirigentes sindicais – mediado por advogados das referidas entidades, comissão de servidores do SAAE, vereadores e representantes da Procuradoria Geral do Município (PGM) -, que o instrumento legal de desligamento da autarquia da Prefeitura de Penedo foi elaborado, tudo em comum acordo e fundamentado no bom senso.
