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O Procurador-Geral da República, Paulo GoNet, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra as chamadas ‘emendas PIX‘. Este mecanismo permite que recursos indicados por parlamentares sejam transferidos diretamente para prefeituras, sem definição prévia de como o dinheiro será utilizado. Para o PGR, o sistema compromete a transparência e a rastreabilidade do gasto público, e ele solicita que o STF suspenda imediatamente os dispositivos que regulam essas emendas. GoNet destacou os riscos das transferências especiais em períodos eleitorais, apontando a possibilidade de danos irreparáveis ou de difícil reparação ao erário.
A ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) argumenta que as ‘emendas PIX’ contrariam princípios constitucionais, como o pacto federativo, a separação dos poderes e os limites estabelecidos pela Constituição para a reforma ou alteração de seu texto. Neste ano, já foram indicados R$ 8 bilhões em emendas PIX, dos quais R$ 7,6 bilhões já foram liberados, restando apenas R$ 523 milhões a serem enviados.
Na semana passada, o Ministro Flávio Dino, do STF, determinou que essas emendas devem seguir critérios de publicidade, transparência e rastreamento, além de impor restrições para o pagamento. Criadas em 2019, as emendas PIX são conhecidas pela dificuldade na fiscalização dos recursos, uma vez que os valores são transferidos diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa.
Como o dinheiro não passa pelos Ministérios, a fiscalização não cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU), mas apenas aos órgãos de controle locais, o que dificulta saber a destinação final dos recursos.
