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Correio dos Municipios
Os parlamentares presentes na sessão ordinária desta segunda-feira, 24, apreciaram os itens na ordem do dia, entre eles o projeto de lei ordinária nº 917/2024, que institui o Programa Alagoano de Ensino Integral em Tempo Integral (PALEI). De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado em 1º turno.
Entre os objetivos do programa estão: ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola para uma jornada escolar integral de, no mínimo, 35 horas semanais; garantir o cumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais da Base Nacional Comum Curricular — BNCC e do Referencial Curricular do Estado de Alagoas; implementar um programa contínuo e adaptável de desenvolvimento profissional para professores, focado em práticas de ensino inovadoras; e assegurar um compromisso com a modernização e melhoria da infraestrutura escolar e dos recursos tecnológicos.
O projeto foi aprovado em primeiro turno pelos parlamentares e passará por mais uma discussão e outra votação, em 2º turno. Em caso de nova aprovação, será encaminhada para o Poder Executivo para se tornar lei.
Acompanhe as demais matérias analisadas em plenário:
Matérias votadas em 2º turno:
- Projeto de lei ordinária nº 919/2024, de autoria do Poder Judiciário, que altera a lei estadual n° 6019/1998, que dispõe sobre a estrutura administrativo-organizacional básica do Tribunal de Justiça, bem como a lei estadual n° 7323/2012, que estabelece remuneração para cargos e funções comissionadas da estrutura administrativa do Poder Judiciário.
- Projeto de lei ordinária nº 827/2024, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos estáveis e dos ocupantes de cargos em comissão do Poder Judiciário.
- Projeto de lei ordinária nº 674/2023, de autoria do Poder Judiciário, que altera a lei nº 6564/2005, modifica a estrutura da Escola Superior da Magistratura, transforma e cria cargos.
- Projeto de lei ordinária nº 939/2024, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que dispõe sobre os subsídios e remunerações dos servidores efetivos, comissionados e aposentados do Tribunal de Contas do Estado.
- Projeto de lei ordinária nº 824/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Jânyo Diniz.
Matérias votadas em 1º turno:
- , de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Alagoano de Ensino Integral em Tempo Integral-Palei, no âmbito da rede estadual de ensino do Estado de Alagoas.
- Projeto de lei ordinária nº 868/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição do novo Regime Fiscal do Estado de Alagoas.
Matérias discutidas em 2º turno:
- Projeto de lei complementar nº 96/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Estadual de Meio Ambiente do Estado de Alagoas.
- Projeto de lei complementar nº 100/2024, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, que cria o Centro de Autocomposição de Conflitos-Comport, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas.
- Projeto de lei ordinária nº 933/2024, de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a realizar aporte de capital no Fundo Alagoano de Parcerias-FAP e abrir ao orçamento vigente crédito especial para cumprimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental-ADPF n° 863.
- Projeto de lei ordinária nº 907/2024, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, que dispõe sobre a remuneração dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas do Ministério Público do Estado de Alagoas.
- Projeto de lei ordinária nº 881/2024, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Gustavo Dias Henrique.
- Projeto de lei ordinária nº 875/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do programa Econecta, que visa à assegurar mecanismos e ações voltadas ao turismo sustentável no Estado de Alagoas.
Ascom ALE
