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O acordo para que os planos de saúde suspendessem os cancelamentos unilaterais de determinados contratos, anunciado na semana passada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), inclui algumas condições que serão incorporadas à nova lei de regulamentação do setor.
Um dos principais temas em negociação com os deputados é a regulamentação de um novo tipo de produto, conhecido como "plano segmentado". Esse modelo de contratação ofereceria aos usuários apenas o direito a consultas e exames, excluindo internações.
Segundo as operadoras de planos de saúde, essa modalidade amenizaria suas finanças, visto que os clientes precisariam pagar separadamente pelos custos de eventuais hospitalizações.
Ademais, a regulamentação desse "plano popular" ajudaria a evitar a "judicialização da saúde". Isso ocorre quando pacientes obtêm liminares que obrigam as operadoras a custear internações. Com a criação dos planos segmentados que limitam a cobertura, seria estabelecida uma "blindagem jurídica" para o setor.
Os planos de saúde também pedem a criação de um consórcio para a aquisição de medicamentos de alto custo. Em certas situações estabelecidas por lei, as seguradoras são obrigadas a cobrir o custo dos medicamentos para pacientes em estado grave. Por isso, o setor tem se queixado dos altos preços, especialmente no caso de remédios importados.
O consórcio funcionaria através de um pool, com preços iguais aos do governo, quando abastecem os hospitais públicos atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Ainda, os planos pedem também uma melhora na comunicação entre o privado e o público, solicitando a criação de um "prontuário unificado eletrônico", válido para as duas redes.
O projeto de lei também estabelece que, em contratos com coparticipação, a porcentagem máxima cobrada do beneficiário não poderá exceder 30% do valor do procedimento ou evento.
Para a Câmara, alguns tópicos são inegociáveis, como a proibição das rescisões unilaterais de contratos que estejam adimplentes e a elaboração de uma fórmula de cálculo que previna o que são considerados aumentos abusivos nos planos coletivos.
O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), relator da Lei dos Planos de Saúde, declarou estar aberto a negociações com as operadoras sobre alguns aspectos do novo texto, mas enfatizou a intenção de proibir rescisões unilaterais. Conforme o acordo estabelecido por Arthur Lira, o texto final, com os devidos ajustes, serão votados até o final do ano.
"Este projeto tramita há incríveis 18 anos na Câmara e já está pronto para ser votado, com requerimento de urgência aprovado. Podemos fazer alguns ajustes, sim, dialogar entre as partes. Mas precisamos combater essa prática imoral, ilegal e criminosa que é rescindir contratos de maneira unilateral de pacientes que se tratam de câncer e usuários com espectro autista, por exemplo. Isto é mais do que crime, é um pecado praticado pelos planos", disse o parlamentar, segundo O Globo.
