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Congresso Nacional
22/11/2023 12:00:00

Câmara aprova urgência para barrar portaria de Lula que restringe o trabalho aos domingos e feriados


Câmara aprova urgência para barrar portaria de Lula que restringe o trabalho aos domingos e feriados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) a urgência para o projeto que barra a portaria do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que restringe o trabalho aos domingos e feriados.

O regime de urgência acelera a tramitação do projeto. Ele dispensa a análise do texto pelas comissões temáticas da Casa e permite a votação diretamente em plenário.

O autor do pedido de urgência e da proposta é o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que faz parte de um partido da base do governo.

No último dia 15, o Ministério do Trabalho baixou uma portaria determinando que setores do comércio e serviços só possam funcionar aos domingos e feriados se houver negociação com sindicatos ou lei municipal permitindo. Isso valeria a partir de janeiro de 2024.

Nesta terça, o tema foi discutido em um almoço de integrantes da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE). Os deputados defenderam que a suspensão da portaria fosse tratada como prioridade.

O tema também foi tratado em reunião de líderes partidários, junto do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Ao chegar à Casa nesta terça-feira, Lira sinalizou que existe um acordo entre os parlamentares para votar o mérito do texto, mas não confirmou a data da pauta.

Gastão afirmou que a medida impacta na manutenção de empregos e na arrecadação de impostos, essenciais para o financiamento de políticas públicas.

“A restrição das atividades comerciais aos domingos e feriados também limita a acessibilidade dos consumidores a produtos e serviços essenciais, afetando diretamente a qualidade de vida da população”, afirmou o deputado.

“Esses dias representam muitas vezes a única oportunidade para determinados grupos de pessoas realizarem suas compras e acessarem serviços básicos, como em áreas onde o trabalho durante a semana é intenso ou em localidades com horários de funcionamento restritos”, justificou o deputado ao apresentar o texto.

O que diz o governo

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que assina a portaria, disse à TV Globo que a medida foi uma reivindicação dos sindicatos trabalhistas.

Segundo Marinho, a intenção da pasta era analisar uma regra de transição a pedido dos empresários, com a medida entrando em vigência em janeiro de 2024.

Leia abaixo as atividades que tiveram a “autorização permanente” de trabalho aos domingos e feriados revogada:

  • varejistas de peixe;
  • varejistas de carnes frescas e caça;
  • varejistas de frutas e verduras;
  • varejistas de aves e ovos;
  • varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);
  • comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;
  • comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;
  • comércio em hotéis;
  • comércio em geral;
  • atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;
  • revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares;
  • comércio varejista em geral;
  • comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.

Fonte Agora Notícias Brasil



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