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Congresso Nacional
26/10/2023 22:00:00

Senado aprova projeto de lei orgânica das PMs e bombeiros

A matéria vai ao plenário, e senadores já aprovaram a urgência para a discussão; o texto prevê direitos e deveres das categorias


Senado aprova projeto de lei orgânica das PMs e bombeiros

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto que estabelece normas gerais para a organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares em todo o país. A proposta foi incluída na pauta de última hora, e o relatório, aprovado em uma votação-relâmpago, assim como a urgência para a apreciação no plenário da Casa.

"As PMs e os CBMs [corpos de bombeiros militares] são regidos até hoje pelo Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que contém disposições anacrônicas e até mesmo incompatíveis com a CF [Constituição Federal]", diz o relator da proposta, o senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Um dos artigos prevê a obrigatoriedade de nível superior para todos os cargos nas corporações. Outros requisitos são nacionalidade brasileira, quitação de obrigações militares e eleitorais, inexistência de antecedentes criminais dolosos, gozo de direitos políticos, aprovação em concurso, idoneidade moral, capacitação física e psicológica, aprovação em exame de saúde e toxicológico e ausência de certos tipos de tatuagem.

A proposta ainda traz garantias aos profissionais dessas corporações, como uso privativo dos uniformes e distintivos, direito à prisão provisória em unidade militar, assistência jurídica, porte de arma, assistência médica, psicológica, odontológica e social e seguro para acidentes de trabalho.

O texto do projeto de lei 3.045/2022 foi proposto em 2001 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), já passou pela Câmara dos Deputados e chegou ao Senado no ano passado. Sua regulamentação está prevista na Constituição Federal, mas nunca foi aprovada.

Polícias civis

Nesta terça-feira (24), o Senado já havia aprovado o projeto que cria a Lei Geral da Polícia Civil, que unifica as regras e a estrutura de funcionamento da corporação em todo o país. Atualmente, a Polícia Civil de cada estado tem regras próprias e modelo de gestão diferente.

O texto também prevê que os policiais civis terão o direito de se aposentar com o valor integral da remuneração recebida em seu último cargo e de receber reajustes nos mesmos percentuais concedidos aos policiais na ativa. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora vai à sanção presidencial.

O projeto de lei tramita há 16 anos no Congresso e também detalha os dez cargos que compõem a estrutura organizacional básica das polícias civis, além de estabelecer uma série de direitos a ser garantidos aos servidores, como assistência médica, psicológica, psiquiátrica, odontológica, social e jurídica, além do provimento de seguros de vida e de acidentes pessoais.

Fonte R7



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