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A Prefeitura da Estância Balneária da Praia Grande (SP) enviou para a Câmara de Vereadores do município, a Lei N. 2169 de 3 de Julho de 2023, que foi aprovada com 18 votos a favor e 2 abstenções pela Casa, a respeito da regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros e de caronas solidarias, intermediado por plataformas tecnológicas gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento (PRC).
Segundo a referida lei, que teria início no dia 03 de Novembro de 2023, as PRCs que tivessem interesse em se cadastrar no município, deveria fazê-lo antes do prazo de vigência e ficaria por responsabilidade das mesmas, colher os documentos e prestar um curso devido na área para que os motoristas pudessem prosseguir trabalhando de forma legalizada no município.
Toda a responsabilidade da legalidade dos documentos referente aos motoristas estariam sob as PRCs que disponibilizariam para a prefeitura. Porém, segundo o a nota fornecida pela Secretaria de Transportes do município aos motoristas, as PRCs que detém toda a demanda ativa de corridas do município, UBER E 99, não se cadastraram, apenas uma empresa oriunda de Minas Gerais, a 20buscar, teria feito o cadastro. Contudo, está última não efetuou nenhum cadastro de motoristas na prefeitura a respeito de um documento necessário para que estes possam rodar tranquilamente – Fonte CONDUAPPG.
Dentro deste cenário, a partir do dia 03 de Novembro de 2023, tanto as plataformas quanto os motoristas se tornariam ilegais no município. Os motoristas por aplicativos da cidade, na última terça-feira, dia 17/10/2023, temendo perder o que para muitos, seria sua única fonte de renda, indicaram uma mobilização para que a lei seja prorrogada, revogada ou adaptada desvinculando a necessidade dos motoristas ficarem refém das PRCs para continuarem atuando na profissão de forma legalizada. O Movimento foi iniciado pelo motorista Sanelva Aragão, conhecido com San dentre os colegas, e hoje conta com mais 16 lideranças e mais de 600 motoristas envolvidos na causa.
A prefeita do município, Senhora Raquel Auxiliadora Chini, depois da repercussão do movimento dos motoristas, falou em suas redes sociais que enviou à câmara de vereadores um pedido de prorrogação do prazo de 120 para o início da vigência da lei podendo ser prorrogado por mais 120 dias após a data inicial do primeiro pedido, que será votado na próxima terça-feira dia 24/10/2023. Vale ressaltar que nenhum dos representantes do movimento dos motoristas participou de qualquer reunião com a prefeita após o início das reinvindicações, mesmo a prefeita insistindo que estava reunida em suas redes sociais com os representantes dos motoristas de app.
Nota do líder do movimento:
Senhora prefeita, não fomos a reuniões porque no ato da criação da lei e mesmo a votação em sessão extraordinária, não houve nenhuma convocação da população, não houve consulta da classe dos motoristas a respeito de uma regulamentação que iria afetar diretamente a tantos pais de família que trabalham e dependem dos aplicativos, muito menos a população que em sua quase absoluta maioria são usuários dos serviços prestados. Após a pressão dos nossos movimentos em atos de abaixo assinados e publicação em redes sociais através da página política do Danilo Morgado, que resolveu abraçar a causa dos motoristas e é seu adversário político a senhora resolveu em caráter de urgência e demonstrar que resolveu a situação inventando lideranças de motoristas que não existem só para se defender politicamente. Eu pessoalmente acho a atitude da criação dessa lei irresponsável e a aprovação mais ainda. Para que fique bem esclarecido para toda a população, nós motoristas estamos mobilizados pelo direito de continuar trabalhando, diferente do que a prefeita falou em redes sociais que todos nós somos um movimento político fake, fizemos um encontro ontem no Kartodromo municipal e estaremos na câmara de vereadores na próxima terça-feira a com todos esses "fake" que a prefeitura nos rotulou em sua rede social.
Prefeita RESPEITA OS MOTORISTAS DE APP DA PRAIA GRANDE.
Convocamos a todos os motoristas de aplicativo de Praia Grande e toda região da Baixada Santista para nos reunirmos na Câmara de Vereadores da Praia Grande na próxima terça-feira dia 24/10/2023, as 09h da manhã.
Juntos pelo direito de trabalhar legalizadoos!
Por San Aragão
Trecho da Nota da Secretaria de Transportes de Praia Grande
Até o momento só mesmo a 20buscar se cadastrou na PEBPG.
Semana que vem, dia 23, teremos acesso ao sistema deles, então imagino não ser difícil emitir o CONDUAPP para os motoristas nela cadastrados até dia 03/11. Soube que os ganhos $$ para os motoristas são bem mais vantajosos que a UBER, por exemplo.
Já das outras que não se cadastraram, apenas a 99 nos respondeu. Aparentemente não pretendem se cadastrar. Devem entrar com liminar provavelmente para seguir atuando no município.
Fonte e Fotos: Movimento dos Motoristas
REPORODUZIDO POR INCORREIÇÃO
A Editoria
