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O Dia das Crianças festejado nesta quinta-feira (12) é motivo de comemoração, mas também uma data para reflexão, segundo os órgãos ligados à política dos direitos das crianças e adolescentes.
De janeiro a agosto deste ano, o Centro de Referência em Atenção a Crianças e Adolescentes (Crad), equipamento vinculado à Secretaria de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência – Secdef/AL, registrou o total de 194 atendimentos a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Em todo o ano passado foram 444 casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. Os números foram passados pela superintendente de Promoção, Fortalecimento e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secdef, Isabela Larisse Gomes.
Ainda segundo ela, o Disque 100 registrou 60 denúncias de exploração sexual infantil no primeiro semestre deste ano em Alagoas.
Na avaliação da Isabela Larisse Gomes, em 33 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei Nº 8.069 de 13 de julho de 1990, a política da criança e do adolescente obteve seu principal marco: o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeito de direito, a partir da garantia de direitos fundamentais: vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, direito à convivência familiar e comunitária.
“Durante esse tempo, o ECA possibilitou a consolidação de marcos importantes no Brasil, desde o acesso obrigatório à educação até a redução da mortalidade infantil – com saúde pública em seus níveis básicos de atuação. Destacamos ainda, a atuação dos Conselhos Tutelares e dos equipamentos que compõe o Sistema de Garantia de Direitos em diferentes políticas públicas, para o atendimento, promoção de direitos e prevenção de situações de violência, trabalho infantil e exploração sexual”, afirmou.
Segundo Isabela Larissa Gomes, nestes últimos pontos, há adversidades históricas que precisam ser enfrentadas para a consolidação da política da criança e do adolescente.
Na avaliação da superintendente, além das violações mencionadas, identificadas junto aos altos níveis de violência, analisamos a volta da fome e os impactos da pandemia que despontam como elementos latentes à complexa desigualdade social.
“Como horizonte de avanços, identificamos o protagonismo adolescente nas instâncias de controle social, através da institucionalização dos Comitês de Participação Adolescente – CPA; a institucionalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) em 2012; o Marco da Primeira Infância (Lei Nº 13.257/2016), permitindo o desenvolvimento de políticas para crianças de até 6 anos de idade; a promulgação de leis de proteção como a Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/2017) que define critérios para a escuta especializada e depoimento especial, a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência; as Leis Menino Bernardo (Nº 13.010/2014) e Henry Borel (Nº 14.344/22); entre outros avanços. Apesar da prioridade absoluta, muitos direitos de crianças e adolescentes ainda não são efetivados. Assim, muito se foi feito e ainda tem muito a se fazer”, pontuou Isabela Larisse Gomes.
Segundo o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, a política para a Criança e o Adolescente em Alagoas ainda perpassa por vários desafios para sua efetivação.
“O Estado ainda precisa avançar na integração do Sistema de Garantia, dos direitos da criança”, disse.
Tribuna Hoje
