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Por Ama
Dando continuidade às articulações da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para amenizar a grave crise financeira enfrentada pelos Entes locais, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, se reuniu na noite desta terça-feira, 12 de setembro, com o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), e o líder do PT na Câmara, deputado Zeca Dirceu (PT-PR). Ele falou sobre a crise enfrentada pelos Municípios e cobrou medidas estruturantes. Também participaram do encontro os vice-presidentes da entidade Rosiana Beltrão e Jair Souto.
Ziulkoski lembrou que, no primeiro semestre deste ano, 51% dos Municípios se encontravam no vermelho. No mesmo período do ano passado, apenas 7% registraram déficit primário. “Temos uma lista de questões para tratar que levaram os Municípios a esse ponto atual, como a queda no ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços], o não pagamento de emendas parlamentares, a implementação de pisos, o não pagamento de recursos na Assistência Social, e outras diversas medidas aprovadas em Brasília com impacto direto na ponta”, disse.
Ele relatou ainda que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) não foi o que motivou esse cenário, tendo em vista que as quedas nos repasses ocorreram a partir do mês de julho, e não no primeiro semestre, mas representou a gota d’água para os gestores locais. E apontou que é necessário e urgente um debate federativo sério que possibilite uma melhor prestação de serviços à população.
“Considerando os repasses dos meses de julho, agosto e o primeiro decêndio de setembro, a queda já totaliza R$ 3,9 bilhões em relação a 2022. Então, se vier o auxílio do governo é muito bem-vindo, claro. Essa crise não foi responsabilidade do governo agora. Ela é estrutural. Mas precisamos nos unir para planejar alternativas que possam melhorar esse ambiente ruim que estamos vivendo. Vem com Buscopan para quem está com pneumonia? Como faz isso? Amanhã ele está doente de novo. Temos de achar a solução e estamos abertos para esse diálogo”, disse o líder municipalista.
Padilha informou que o governo vai adotar três medidas para buscar contornar o problema de forma emergencial. A primeira é a antecipação para este ano do pagamento dos valores para recompor o ICMS de 2024. A segunda se refere a um repasse adicional do FPM para cobrir a queda real dos repasses dos meses de julho, agosto e setembro. Outra medida se refere a um trabalho para avaliar a questão das dívidas previdenciárias, podendo ser proposto um novo parcelamento.
“A gente reconhece que existe um problema estrutural. É uma pneumonia, como você falou. Estamos abertos e dispostos a tratar essas pautas. A gente sabe o problema do piso do magistério, por exemplo, a gente sabe e reconhece que existe todo um problema estrutural. Precisamos entrar de vez nesse debate para nos comprometermos e irmos avançando”, afirmou.
Rosiana Beltrão relatou ainda os impactos aos Municípios dos gastos com pessoal, e que teve importante aumento com o reajuste do salário mínimo. “Entendo essa política de reajuste. Mas isso é impactante para as contas públicas. Temos muitos governos locais com problemas para lidar com a questão do limite de gastos com pessoal e precisamos do olhar do Congresso e do governo nesse sentido”, alertou. Ziulkoski reforçou apontando que essas medidas são adotadas em Brasília sem se discutir os impactos na ponta.
Zeca Dirceu pediu o apoio do movimento municipalista para conseguir a aprovação de medidas que aumentem a arrecadação do governo e consequentemente, dos Municípios. A fala foi reforçada pelo líder do governo na Câmara, que pediu apoio para impedir que projetos com impacto fiscal avancem e para garantir a aprovação de projetos que aumentem a arrecadação.
Medidas estruturantes
Ziulkoski pediu o apoio para garantir a aprovação no Congresso do projeto que desonera a folha de pagamento e reduz a alíquota dos Municípios no Regime Geral de Previdência Social (RPPS) e da PEC 25/2023, que aumenta o FPM em 1,5% no mês de março. O governo, no entanto, não se comprometeu com o avanço dessas pautas.
“Eu quero deixar claro que somos parceiros, mas para tentar achar a solução. Nossa entidade quer contribuir, porém, não podemos esquecer da realidade da ponta. O Conselho Federativo pode existir, mas para discutir esses problemas reais”, finalizou.
Ziulkoski destacou, ainda, que a CNM vai promover, nos dias 3 e 4, uma grande mobilização para garantir o avanço das medidas estruturantes defendidas pelo movimento municipalista. “O encontro deve reunir mais de três mil gestores em Brasília”, afirmou.
Ziulkoski ressaltou a importância de o Brasil promover uma Reforma Tributária para possibilitar maior desenvolvimento e melhorar o ambiente de negócios, mas alertou que mudanças introduzidas pela emenda aglutinativa de plenário na Câmara podem impactar negativamente as finanças e a autonomia locais. “Há anos ouvimos falar de reforma tributária no Brasil e estamos na fase de construir e avançar nisso. Nós assumimos de peito aberto o posicionamento para apoiar e ajudar a aprovar a reforma. Mas um grupo pequeno não queria a aprovação, queriam apenas a aprovação do ISS. Evoluímos em vários pontos com o relator na Câmara, mas agora precisamos de algumas mudanças importantes”, destacou.
Como exemplo, citou a mudança no critério de valor adicionado (VAF). Para a CNM, o texto aprovado causou um desequilíbrio no rateio ao retirar proporção reservada para ser definida por lei estadual, impondo integralmente o critério populacional. A CNM defende e incluiu em emenda a distribuição de 60% proporcionalmente à população, 5% em partes iguais e 25% conforme lei estadual, sendo 10% no mínimo por critérios populacionais.
Essa parcela de 25% livre, conforme lei estadual, que constou no texto apreciado em primeiro turno na Câmara, permite uma complementação necessária ao critério populacional e respeita as diferentes necessidades e realidades observadas em cada uma das Unidades Federativas do Brasil. “Das 104 grandes cidades do país, 101 vão ganhar com isso. Essa medida possibilita que se considere a realidade de cada região”, destacou.
Outras mudanças
A primeira emenda elaborada pela CNM, a Emenda 56, busca garantir a paridade entre Estados e Municípios na estrutura do Conselho Federativo, órgão fundamental para a operacionalização do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e também preserva a autonomia das gestões tributárias municipais. Braga afirmou que o Conselho Federativo sofrerá mudança significativa no Senado e será um órgão estritamente técnico e administrativo. “A ideia é fazer exatamente como hoje ocorre com o Simples Nacional. A ideia é ser um comitê gestor, com uma função meramente executiva”, alertou. Ziulkoski afirmou que a entidade precisa estudar essa proposta a fim de entender os impactos dessa mudança para a gestão local, especialmente no que se refere à autonomia dos Municípios.
Já Emenda 57, também elaborada pela Confederação, visa a aprimorar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), estabelecendo progressividade em suas alíquotas, garantir a repartição efetiva e eficiente com os Municípios, do produto da arrecadação dos tributos alterados na PEC 45/2019. O texto também estabelece que os Municípios terão autonomia na definição das alíquotas sobre serviços financeiros e que as compras públicas não terão qualquer incidência do novo imposto, nem da nova contribuição sobre bens e serviços.
O texto da emenda também exclui a possibilidade dos Estados reterem recursos dos Municípios para fundos de combate à pobreza que historicamente funcionam apenas como mecanismos de apropriação de receitas pelos Estados. Para garantir justiça na repartição das receitas, a Confederação defende alteração dos critérios de rateio da quota-parte dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aprovados pela Câmara dos Deputados.
