Nova partilha de royalties beneficia Alagoas

Está em discussão no país uma mudança na distribuição dos recursos dos royalties de petróleo entre os estados brasileiros. Com a votação em aberto no Supremo Tribunal Federal (STF), o momento é de tentativa de acordo entre os governos estaduais para uma alternativa que não seja tão desigual quanto a atualmente em vigência, nem seja tão prejudicial aos estados produtores quanto a lei aprovada em 2012 e suspensa por liminar até hoje.

Quem deu vida a esta discussão foi o senador Renan Calheiros (MDB), ao ter divulgado em suas redes sociais, que o STF estava prestes a deliberar sobre o tema. O Estado de Alagoas, evidente, acompanha as tratativas sobre a alteração nos repasses dos royalties, pois apesar de não ser produtor, existe uma produção que pode render ganhos significativos.

À Tribuna, secretária Especial do Tesouro Estadual de Alagoas, Monique Assis, e o secretário Especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, que atuam na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), explicam que a mudança nunca esteve em vigência, mas existe a necessidade de acompanhar os avanços deste debate porque Alagoas pode ser beneficiado. A reportagem questionou se haveria uma estimativa de valores que podem chegar ao Estado em caso de decisão favorável no STF para redistribuição dos royalties, porém ainda não é possível levantar esta projeção.

“O Estado tem produção [de petróleo], mas não é muito produtor. Os não produtores, ou os menos produtores, receberiam mais pela nova redistribuição do que atualmente recebem. De fato, o Estado não performou. Temos a produção, mas a gente não evoluiu nessa produção como esperado. Então, entendemos que hoje, valendo a lei na nova redistribuição, Alagoas acabaria recebendo um pouco mais”, explicam Monique Assis e Francisco Suruagy.

A negociação com os governos já rendeu até aqui duas propostas: primeiro uma apresentada pelo Espírito Santo como representante dos estados produtores, em seguida o estado do Pará trouxe uma alternativa em nome dos não produtores.

Ainda sem definição, a discussão está sendo feita, e por isso é difícil ter compreensão exata de quanto cada estado passa a receber, é o que explica Monique Assis. “A proposta do Espírito Santo é extremamente complexa e tem muitas variações ali, ponderações, e depende não somente da gente [Alagoas], depende de todo mundo. A redistribuição, como ela é aplicação de indicadores e de participação entre Estados, meu recebimento depende também da participação do outro estado. Então, eu não consigo ter esse número fechado ainda”.

De qualquer forma, sob a ótica de Alagoas, a mudança é bem-vinda. Até mesmo a proposta do Espírito Santo, que tende a beneficiar os mais produtores, já é melhor que o formato atual. “Eles fizeram um meio termo mais para o produtor do que para lei de 2012, mas também não é a proposta hoje. Então, existe uma mudança. A gente pode afirmar [que qualquer uma das mudanças propostas até agora seriam vantajosas para Alagoas] só não com números ainda. A gente sabe que uma é mais vantajosa que a outra, a gente só não sabe qual é”, disse Assis.

Por outro lado, a secretária Especial do Tesouro Estadual de Alagoas não acredita na força da proposta do Pará.

“É uma proposta que está um pouco mais simples. Acreditamos que tenha como a gente fazer um acordo que acaba incluindo um pouco de uma e um pouco da outra. Mas, que não seja assim necessariamente tão onerosa para os produtores, como é a lei de 2012 e também não continue deixando os que estão recebendo menos continuar recebendo menos ainda conforme a vigência atual, que era a regra de distribuição anterior”.

Há 10 anos suspensa por liminar, a mudança na redistribuição está entre as prioridades do Governo Federal, e com a aprovação da Reforma Tributária deve ser encaminhada em breve, é o que acredita Monique.

“A gente entende que uma vez resolvida e encaminhada de fato essa questão da reforma, isso é uma pauta prioritária que está na agenda para ser resolvida na sequência. Agora que voltou para a pauta não me parece que isso vai ser esquecido”.

Pilar recebe quase R$ 1 milhão e pode perder receita

Apesar da visão ampla em que o Estado será beneficiado, alguns poucos municípios alagoanos atualmente são produtores, e por isso os gestores têm a preocupação de perder receita.

“Com a nova lei, a gente sai de uma distribuição de royalties, salvo engano, de 25% do total para 4%, a parte que a gente recebe”, afirma Renato Filho, prefeito de Pilar, em contato com a Tribuna.
Mesmo gerindo um município produtor, o prefeito também não está satisfeito com o formato atual.

“Hoje eu já acho injusto o formato. Porque, por exemplo, a gente recebe igual a municípios que apenas passam um duto, por exemplo. Então, já é um modelo já também defasado do jeito que está hoje”, argumenta.

Mas caso a lei que está em discussão no Supremo Tribunal Federal seja implantada, a situação fica ainda pior. “A gente passa a receber praticamente 10% do que receberia antes”.

Considerando variáveis como preço do dólar e valor do barril, Renato Filho estima as perdas.

“Hoje, a Prefeitura de Pilar recebe, mais ou menos, R$ 1 milhão. Eu estou acompanhando, estou até discutindo com o jurídico a possibilidade de o Município também tentar entrar na ação até como Amicus curiae [fornecer subsídios ao STF]. Mas também vamos discutir depois com o jurídico nosso a posteriori, caso seja julgado e mantida a legislação se o Município vai entrar com alguma medida judicial para poder não ter a sua perda, porque a gente tem um planejamento financeiro orçamentário que conta com esse recurso”, argumenta.

A preocupação do gestor em participar do processo se dá porque na prática os municípios são prejudicados, mas não participam da discussão. Tudo está no âmbito estadual.

Em relação a esse ponto de discussão, a secretária Especial do Tesouro Estadual de Alagoas, Monique Assis, ressalta que a separação entre municípios e estados pode ser bom para Alagoas, mas tende a prejudicar a cidade de Pilar, por exemplo.

De qualquer forma, ela acredita que é possível que o que for acordado não cause tanto prejuízo assim. “Eu não sei o detalhe da redistribuição hoje como é para Pilar para saber se é vantajosa ou não, mas, por exemplo, a proposta do Espírito Santo já traz algumas definições ou mais ideias diferentes pensando no caso dos Municípios também produtores”.

Segundo Renato Filho, os recursos são utilizados para fazer todos os investimentos no município. “Por exemplo, estou construindo hospitais, unidades de saúde, escolas, a gente faz tudo com recurso dos royalties”.

O prefeito defende que os não produtores também recebam, mas que isso não afete os ganhos dos produtores. “Quero deixar bem claro que eu sou a favor que todos tenham direito, que todos os estados e municípios tinham direito, mas que os produtores tenham olhar diferenciado, e que a união abra a mão de mais parte dos recursos para os estados e municípios que não são produtores”.

Além de Pilar, também são municípios produtores Marechal Deodoro, São Miguel dos Campos, Coruripe e Maceió.