Municípios são orientados por Confederação a não pagar piso de enfermagem

A CNM – Confederação Nacional dos Municípios –  anunciou em nota que, mesmo após a aprovação e sanção presidencial do projeto de lei que distribui R$ 7,3 bilhões a estados e municípios para que possam arcar com opiso de enfermagem seguirá articulando no STF para que o pagamento permaneça suspenso.

A entidade alega que o recurso não é suficiente para cobrir os gastos com os aumentos salariais e orienta os prefeitos a não pagarem o piso.

De acordo com a CNM, a parcela de R$ 3,3 bilhões que será entregue às prefeituras não alcança o gasto estimado, de R$ 10,5 bilhões. Além disso, a entidade ressalta que os recursos enviados pelo governo são oriundos de uma emenda à Lei Orçamentária Anual de 2023, não havendo garantias para que a distribuição permaneça nos anos seguintes.

O piso da enfermagem é motivo de mobilização da categoria desde 2020. Três projetos já foram aprovados no Congresso Nacional para viabilizá-lo, incluindo uma emenda constitucional. Ainda assim, sua implementação está suspensa por ordem judicial até que haja garantia de que os estados, municípios e entidades filantrópicas tenham condições de lidar com o aumento de custos.

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