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De fato, toda e qualquer tipo de mudança está presente todos os dias. Um caso recente aconteceu quando a Receita Federal relatou a cobrança de tributos de contribuintes que tiveram causa ganha pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o direito a não pagar, mas que, caso a Corte mude de entendimento, a dívida terá que ser quitada. Veja abaixo mais detalhes desse caso.
A notícia que a Receita Federal terá o direito de cobrar, de maneira automática e recorrente, os contribuintes que ganharam em primeira instância o direito de não pagar pelos tributos, veio recentemente.
A Corte decidiu, então, o prazo certinho em que a Receita Federal deverá iniciar as cobranças. O tempo estabelecido por de 90 dias, após a decisão do STF, nos casos de aumento de contribuições e início do ano seguinte no caso do aumento de impostos.
Modulação
Além da cobrança em si, o STF autorizou que o Fisco também poderá cobrar os tributos relativos ao período em que o contribuindo ficou isento dos pagamentos.
À possibilidade de ficar isento desses tributos iniciou quando grandes empresas questionaram sobre a decisão da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do Imposto de Renda, a incidência de Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI), a contribuição patronal sobre o adicional de terço de férias a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
No entendo, devido à modulação, a Receita poderá cobrar a contribuição desde 2007 no caso da CSLL, por exemplo.
Atos golpistas
Segundo Rosa Weber, o caso golpista que ocorreu nos prédios dos Três Poderes não enfraqueceu a democracia, mas intensificou a harmonia entre os Poderes da República.
Ela continuou dizendo que o trabalho para a recuperação do patrimônio público continua e que todas às pessoas que estavam envolvidas serão punidas. Rosa disse que em 2023 a Corte continuará vigilante na defesa da Constituição e da ordem democrática.
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