Na pauta da CCJ, novo Código Eleitoral regula uso de IA em campanha

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deve votar, no próximo dia 9 de julho, o projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021). O texto, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), traz um conjunto de normas voltadas à regulação do uso da inteligência artificial em campanhas eleitorais, com o objetivo de coibir abusos e manipulações nas redes sociais.

Entre as medidas propostas, estão regras específicas para o uso de influenciadores digitais, perfis falsos e robôs, além da aplicação de tecnologias baseadas em IA. Para o relator, é essencial assegurar que os conteúdos produzidos por essas ferramentas estejam claramente identificados como fruto de inteligência artificial, evitando distorções e desinformações. Segundo ele, “nenhuma imagem ou manifestação gerada por IA poderá ser divulgada sem que fique claro que se trata de conteúdo artificial, pois isso pode gerar manipulações contrárias à vontade real das pessoas envolvidas”.

O projeto ainda autoriza a Justiça Eleitoral a determinar a remoção de publicações que descumpram essas regras e, em casos de reincidência, permite a suspensão de perfis de candidatos responsáveis pela divulgação de conteúdos ilegais.

O senador Rogério Marinho (PL-RN), no entanto, manifestou preocupação com o texto. Ele considera que algumas medidas ampliam excessivamente o papel do Judiciário, abrindo margem para a criminalização de críticas e a limitação do debate democrático. “Estamos correndo o risco de penalizar pessoas por simples discordância ou por interpretações subjetivas do que é ou não legítimo”, alertou Marinho.

O projeto chegou a ser incluído na pauta da CCJ em 11 de junho, mas a votação foi adiada por falta de consenso. O prazo para apresentação de emendas vai até 2 de julho e, até a manhã do dia 26, mais de 350 emendas já haviam sido registradas.

Entre as propostas incorporadas ao texto final estão duas emendas relacionadas ao uso de IA. A primeira, do senador Jaques Wagner (PT-BA), proíbe o uso de inteligência artificial para simular a voz ou imagem de pessoas, vivas ou falecidas, em campanhas eleitorais, mesmo que com autorização. O trecho que obrigava as plataformas a removerem esse conteúdo em até 24 horas, no entanto, não foi acolhido pelo relator.

A segunda emenda, originalmente apresentada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), previa punição para a criação e disseminação de conteúdos de cunho sexual envolvendo candidatos, gerados por inteligência artificial. Marcelo Castro decidiu adaptar a proposta, inserindo-a no artigo que já trata da divulgação de informações falsas. Com a mudança, se o conteúdo falso simular, por IA, a presença de um candidato em situações sexuais explícitas, a pena será agravada, variando de um terço até a metade da pena original, que é de um a quatro anos de prisão.

Com a discussão sobre IA ganhando relevância global, o novo Código Eleitoral brasileiro busca se antecipar a possíveis usos indevidos da tecnologia nas eleições e estabelecer um marco legal para garantir maior integridade ao processo democrático.