Segurança pública e bem-estar animal: ALE discute regras para posse de cães de raças consideradas agressivas

Nesta segunda-feira, 11 de agosto, a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE) promove uma Sessão Especial para debater a posse de cães pertencentes a raças tidas como potencialmente perigosas. A iniciativa partiu do deputado estadual Cabo Bebeto (PL), que também é autor de um projeto de lei com normas específicas para criação e circulação desses animais no estado.

O projeto determina que cães das raças American Pit Bull Terrier, Fila Brasileiro, Rottweiler, Dobermann, Bull Terrier, Dogo Argentino, entre outras similares, deverão ser registrados em órgãos oficiais reconhecidos pelo poder público. A posse dependerá da apresentação de comprovante de vacinação, documentação do vendedor e do proprietário, além de uma declaração que informe a finalidade da criação.

Ainda segundo o texto, esses cães poderão transitar em locais públicos apenas quando conduzidos por pessoas com força física adequada para contê-los. É obrigatória a utilização de focinheira, coleira e guia de até 1,5 metro de comprimento. O acesso a praças, parques, escolas e outros estabelecimentos públicos ou privados será proibido para esses animais.

O projeto prevê sanções para quem descumprir as regras, incluindo multas que variam entre 50 e 1.000 UPFAL (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas), com valores dobrados em caso de reincidência. Em situações de abandono ou ataques, o animal poderá ser apreendido, e o responsável deverá responder pelos danos causados.

O deputado Cabo Bebeto esclareceu que a intenção da proposta não é estigmatizar as raças citadas, mas prevenir acidentes graves envolvendo pessoas e outros animais. Ele ressaltou que o objetivo é garantir a segurança da população em espaços públicos, preservando ao mesmo tempo os direitos dos criadores e o bem-estar dos cães.

“É uma questão de interesse público”, afirmou Bebeto, esperando o apoio dos parlamentares para aprovação do projeto.

A sessão especial será realizada no Plenário da ALE, às 14h, aberta ao público, com a participação de especialistas em comportamento animal, autoridades públicas e representantes da sociedade civil organizada.

Vale lembrar que desde 22 de junho está em vigor a Lei nº 9.622, de autoria do deputado Bruno Toledo (MDB), que estabelece diretrizes para o trânsito de cães de raças consideradas potencialmente agressivas em áreas públicas e de uso coletivo.