Defensoria reforça no TJAL pedido para manter suspensão da tarifa de esgoto em Murici

A Defensoria Pública de Alagoas continua firme na luta para impedir que os moradores de Murici sejam cobrados por um serviço de esgotamento sanitário que não está sendo oferecido. Durante sustentação oral no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), o defensor público Thiago Garcia defendeu a manutenção da decisão que suspendeu a cobrança da tarifa de esgoto no município. A ação teve início em 2024, após uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria que apontou sérias falhas no sistema de esgotamento de Murici. Segundo o órgão, a empresa responsável, BRK Ambiental, limita-se a instalar tubulações, mas não possui estrutura funcional para bombear os dejetos até a estação de tratamento, que permanece inoperante desde o começo do contrato de concessão.

No julgamento do recurso apresentado pela BRK, que busca reverter a suspensão da tarifa, a Defensoria contestou o argumento da concessionária sobre prejuízo financeiro. Conforme os documentos do processo, a própria BRK informou que arrecadou R$ 220 mil com a tarifa em Murici, valor que corresponde a menos de 1% do lucro líquido da empresa no ano anterior, que ultrapassou R$ 550 milhões. Além disso, a Defensoria destacou que decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm flexibilizando o entendimento de 2012 que autorizava a cobrança mesmo sem o tratamento completo do esgoto. Em Murici, os dejetos são despejados diretamente em corpos d’água, causando danos ambientais preocupantes.

A suspensão da tarifa segue vigente até uma decisão definitiva. A Defensoria Pública assegura que continuará atuando para proteger os direitos da população e evitar abusos relacionados à prestação de serviços públicos essenciais.