O Ministério
Público Estadual (MPE), através da 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo,
abriu inquérito civil para apurar suposto extravio de documentos públicos da
Secretaria Municipal de Assistência Social de Campestre. A medida está
publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (9).
De acordo com a
publicação, o MP considera que os atos de improbidade praticados por qualquer
agente público, servidor ou não, contra a administração direta devem ser
punidos na forma da lei e que o extravio de documento público, além de
caracterizar crime contra a Administração Pública (Art. 314 do Código Penal),
revela - nitidamente - a violação dos deveres de honestidade e lealdade à
instituição pública, no caso, o Município.
Ainda conforme o
órgão, essa ação implica lesão ao erário, já que a atual secretária deixou de
prestar contas em razão de não ter encontrado os documentos públicos
extraviados, o que se constitui em ato de improbidade administrativa.
Portanto, levando
em conta a necessidade de prosseguimento das apurações e a solução do
procedimento preparatório com identificação do responsável pelo ato e do objeto
das investigações, o Ministério Público resolve converter o procedimento
preparatório em inquérito civil público, tendo como investigada a ex-secretária
de Assistência Social, Aline Moura Nutels.
OUTRA
INVESTIGAÇÃO
Também em
Campestre, a Promotoria de Justiça de Porto Calvo instaurou mais um inquérito,
desta vez, com o intuito de apurar omissões por parte do prefeito e do
secretário de Saúde. Segundo as informações coletadas, não houve
disponibilização de edital de licitação para o Município adquirir material que
tende a suprir carências no órgão público.
No ato, o MP
considera que as licitações no âmbito do ente federado devem ter caráter público
a fim de garantir ampla concorrência e participação dos interessados, não
podendo haver restrições à participação de quem pretenda participar do processo
licitatório, seja qual for sua modalidade.
As publicações são
assinadas pelo promotor de Justiça Adriano Jorge Correia de Barros Lima.
Agências