25/04/2017 10:46:02 Geral | Alagoas

Justiça garante o direito ao livre exercício a motorista do UBER




A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Largo deferiu liminar determinando que a SMTT e a Prefeitura de Rio Largo se abstenham de restringir ou impossibilitar o livre exercício da atividade de um motorista do aplicativo de transporte individual Uber. A decisão do juiz Alexandre Machado de Oliveira foi publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (24).

De acordo com a decisão, a atividade exercida pelo Uber configura transporte individual de passageiros, função que não é privativa dos motoristas de táxi. "O monopólio do transporte individual de passageiros em favor dos táxis ofende os princípios constitucionais da autonomia da vontade e da livre iniciativa, princípios e valores estruturantes do Estado Democrático de Direito", destacou o juiz Alexandre Machado

Na decisão, concedida em mandado de segurança, consta que a competência para disciplinar a atividade de transporte individual de passageiros é da União, em razão da competência privativa para legislar sobre transportes, e que a falta de regulamentação de uma atividade econômica não a torna ilícita.

"O direito está para servir a sociedade, e tem que fazer uma interpretação utilitária dos recursos disponíveis. Entendo razoável, dentro de um juízo de cognição sumária, que por meio de um sistema de colaboração entre cidadãos, ajudados por uma plataforma tecnológica, a sociedade alagoana possa se utilizar de recursos trazidos com a evolução da sociedade", afirmou o magistrado.

O magistrado esclareceu que os taxistas atuam sob o credenciamento do Poder Público, e em razão disso possuem algumas vantagens, como: utilização de faixas exclusivas; lastro oficial; obtenção de clientelas em logradouros públicos; aquisição de veículos com desoneração tributária, entre outros. Mas isto, como explica o juiz, ocorre por outorga do Estado, e não seria fundamento para afirmar que somente eles podem realizar o transporte urbano de passageiros, pois esta interpretação ofende os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa.

Alexandre Machado ressaltou ainda que a necessidade de convivência entre agentes econômicos no mercado já foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal na súmula vinculante nº 49.

Apesar de produzir efeitos apenas em favor do impetrante, a liminar não restringe a possibilidade de outros motoristas do Uber ingressarem no Poder Judiciário de Alagoas para apreciação de eventual lesão ou ameaça a direito. <> Todo Segundo //


NOTÍCIAS RELACIONADAS


Igreja Universal em Portugal
12/12/2017 12:52:03 Geral
Igreja Universal é acusada de 'roubar' crianças em Portugal

Notícias ao Minuto - O bispo Edir Macedo, líder da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) e proprietário do Grupo Record de Comunicação, é alvo de uma grave denúncia veiculada pela emissora portuguesa TVI. Nesta segunda-feira (11), o Jornal ...



Presidente Temer
12/12/2017 07:45:44 Geral
Agenda do dia: veja o que você precisa saber hoje

Votação da reforma na aposentadoria O governo escalou uma tropa de choque de ministros para negociar diretamente com os deputados os votos pela aprovação da reforma da Previdência e acenou com mais recursos de emendas. Com 106 deputad...



Imagem Ilustrativa
11/12/2017 12:48:28 Geral
18% dos alunos do país frequentam aulas sob efeito de drogas

Notícias ao Minuto - Porte ilegal de arma de fogo, uso de drogas ou bebidas alcoólicas, ameaças de morte. Tais crimes ocorrem em corredores e salas de aula de escolas de todo país, conforme queixas reveladas por diretores de instituições de ens...



Ilustração
10/12/2017 09:55:32 Geral
As fraudes em alimentos que podem atrapalhar as ceias de Natal e de Ano Novo

BBC Brasil - Como evitar ser enganado na hora de fazer a ceia de Natal e de Ano Novo? No supermercado, por exemplo, durante a escolha de uma ave para assar, como saber se você não está comprando gelo pelo preço de peru? Especialistas ouvidos pel...



12/12/2017
Visitas: 67562316
Visitas De Hoje: 19113


ENQUETE

De 0 a 5 que nota você dá a atual administração municipio
Total de votos: 703


Tribuna União 2007 - 2017
© Copyrigth - atribunadeuniao@gmail.com