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O
Projeto de Lei da Câmara (PLC) 19/2017, que propõe reunir dados biométricos e
civis, como Registro Geral, Carteira Nacional de Habilitação e o título de
eleitor em um único documento, a Identificação Nacional, foi aprovado hoje (5)
pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta ainda
precisa passar por votação no plenário da Casa.
De
acordo com o projeto, a Identificação Nacional dispensará a apresentação dos
documentos que lhe deram origem ou nele mencionados e será emitido pela Justiça
Eleitoral, ou por delegação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a outros
órgãos. O documento será impresso pela Casa da Moeda e usará como base de
identificação o Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Conforme
o texto, a Identificação Nacional será emitida com base na Identificação Civil
Nacional, criada pelo projeto com o objetivo de juntar informações de
identificação do cidadão. A nova base dados será gerida pelo TSE, que garantirá
o acesso à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e ao Poder
Legislativo.
O
relator do projeto na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ressaltou que
há anos se discute um novo modelo de identificação civil para unificar
documentos. Segundo ele, se convertida em lei, a mudança vai facilitar a vida
do cidadão.
“A
matéria desburocratiza a vida do cidadão, permitindo que um só documento sirva
às mais diversas situações do dia a dia, nas quais se exige a comprovação de
dados pessoais perante órgãos e entidades públicos e privados”, disse
Anastasia. As informações são da Agência Senado. <> Brasil Notícia
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