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A partir desta
terça-feira, 27, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante
delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável,
ou por desrespeito a salvo-conduto.
Também é o
último dia para que os representantes dos partidos políticos e coligações, da
Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público e as pessoas autorizadas
em resolução específica formalizem pedido ao juízo eleitoral para a verificação
das assinaturas digitais do Sistema de Transporte de Arquivos da Urna
Eletrônica, do Subsistema de Instalação e Segurança e da Solução JE-Connect
instalados nos equipamentos da Justiça Eleitoral.
Também nesta
terça, se expira o prazo para os tribunais regionais eleitorais divulgarem na
Internet os pontos de transmissão de dados que funcionarão em locais distintos
do local de funcionamento da junta eleitoral.
