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Agência Brasil //
O Ministério das
Cidades desautorizou a Caixa Econômica Federal a usar recursos do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no financiamento do Programa Minha Casa,
Minha Vida.
Segundo instrução
normativa do ministério publicada no Diário Oficial da
União de hoje (26), um dos motivos para essa decisão é atender exigência do
Tribunal de Contas da União (TCU).
Em dezembro de
2015, o TCU decidiu que o Ministério das Cidades deveria registrar no orçamento o
valor correspondente a adiantamentos concedidos pelo FGTS à pasta, para evidenciar
que se trata de operações de crédito.
No ano passado, o tribunal considerou que o governo violou a Lei de
Responsabilidade Fiscal ao atrasar o repasse de valores ao FGTS e a bancos
públicos, referentes ao pagamento de benefícios. Na instrução normativa, o
Ministério das Cidades também diz que precisa melhorar a administração das
rubricas orçamentárias da pasta.
O ministério
informa ainda que cabe à Secretaria Executiva do órgão avaliar a conveniência e
a oportunidade de fazer os registros no orçamento, bem como adotar providências
para a contratação de operação de crédito interno que permita quitar passivos
da União referentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida, provenientes de
utilização de recursos do FGTS.
