Inadimplência com a Justiça Eleitoral

Faltando apenas duas semanas para o fim do prazo para que os inadimplentes com a Justiça Eleitoral regularizem o título, apenas 69.958 (3,69%) de 1.896.813 eleitores em débito compareceram aos cartórios eleitorais.

Em Alagoas, a regularização dos títulos foi a segunda menor do país – apenas 695 (2,66%) dos 26.079 faltosos procuraram um cartório eleitoral. O Estado fica atrás apenas do Ceará, onde somente 2,36% dos eleitores regularizaram a situação.

A Justiça Eleitoral lembra que, até o dia 26 de abril, quem não votou nem justificou a ausência nas três últimas eleições consecutivas - o Referendo de 2005 e o 1º e 2º turnos das eleições de 2006, deve procurar um cartório eleitoral.

A obrigação não é cobrada apenas para os que tem o voto facultativo. Assim, maiores de 16 e menores de 18 anos, analfabetos e maiores de 70 anos não precisam ir aos cartórios. Quem tinha 69 anos em algum dos três últimos pleitos e não justificou a ausência, precisa regularizar a situação do título.

Prejuízo

Além do risco de perder o título, o eleitor faltoso deixa de contar com alguns direitos essenciais à cidadania. Se perder o título, a pessoa não pode tirar documentos de identidade ou passaporte, renovar matrícula em escola pública, inscrever-se em concurso público, participar de concorrências em órgãos públicos, praticar qualquer ato que exija quitação do serviço militar ou imposto de renda, e, se for servidor público, não recebe sequer o salário correspondente ao segundo mês subseqüente ao da eleição (artigo 7º, incisos I a VII do Código Eleitoral).

Com TSE