Política

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Fernandes de Hollanda Ferreira entregou, agora há pouco, ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Antonio Albuquerque (DEM), o projeto de lei que cria o 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. A solenidade de entrega da matéria foi realizada no plenário do Judiciário e contou com a presença do governador Teotonio Vilela Filho (PSDB).

Ferreira ressaltou a importância da criação de mais um órgão de defesa direitos da mulher. Ele disse que segundo dados que lhes foram passados cerca de 2,2 milhões de mulheres são molestadas no país. “Isso significa que a cada 15 minutos uma mulher é agredida no Brasil”, avaliou o magistrado, destacando a criação do juizado especial que vai proporcionar uma maior celeridade aos julgamentos de casos violência contra as mulheres.

Para o governador Teotonio Vilela a criação da nova Vara será “imperativo” para diminuir a violência contra a mulher. “Porque as agressões contra as mulheres são muito freqüentes em nosso Estado e no Brasil. Por isso, cada estado precisa tomar suas medidas para combater essa violência que atinge as famílias no nosso país”, disse Vilela, acrescentando que com a criação da vara para cuidar desses casos, o Estado tem hoje uma instância jurídica para inibir esses tipos de ações.

Após a aprovação do Projeto de Lei nº 7/ 2007 pela ALE, o TJ/AL transformará o 4º Juizado Especial Civil e Criminal da Capital (JECC) em 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. O órgão funcionará na rua Íris Alagoense, nº 103, bairro do Farol.

A criação do órgão cumpre o que determina a Lei 11.340/06 – Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 07 de agosto de 2006, a denominada “Lei Maria da Penha” tem como objetivo aumentar o rigor das punições das agressões contra a mulher. A lei entrou em vigor no dia 21 de setembro do ano passado.

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