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O Diário Oficial do Estado de Alagoas, desta segunda-feira, dia 7, publica na sua versão impressa na página 39, no caderno “secretarias”, o aviso de julgamento movido por Beto Baia, contra o prefeito, Kil de Freitas.
O blog transcreve a publicação do Diário Oficial, a seguir, confira:
Aviso de Julgamento
A secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral, TRE-Al., torna público que o Excelentíssimo Senhor Desembargador-Presidente, determinou a inclusão dos processos abaixo na pauta de julgamento do dia 14 de dezembro de 2009, segunda-feira, em sessão pública que se realizará a partir das 15 horas.
Recurso eleitoral 929 Processo número 001/2009 - 21ª Zona Eleitoral
Ação de Impugnação de Mandato Eleitoral - AIME - Recurso eleitoral - abuso de Poder Econômico - Abuso de Poder Político - Captação Ilícita de Sufrágio - Doação de Óculos - Antecipação de 13º Salários - Concessão Gratuita de Passagens de Transporte Alternativo.
Decretação de Perda de Mandato - Posse Imediata dos Recorrentes - Reforma da Decisão
Procedência: União dos Palmares - Alagoas - 21ª Zona Eleitoral - União dos Palmares - Al.
Relator: Juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto
Revisor: Desembargador Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Recorrente: Carlos Alberto Borba de Barros Baia
Advogado: Adriano Soares da Costa - OAB-Al. 5588
Advogado: Rodrigo da Costa Barbosa - OAB-Al. 5997
Advogado: Sidney Rocha Peixoto - OAB-Al. 6217
Advogado: Ricardo Carvalho de Oliveira e outros
Recorrido: Areski Damara de Omena Freitas Júnior
Recorrido: Adeildo Sotero da Silva
Advogado: Fábio Costa Ferrário de Almeida - OAB-Al. 3683
Advogado: Rodrigo Antonio Vieira de Almeida - OAB-Al. 7478